LEI PROMULGADA Nº 919 - NÃO EXISTE - VER RESOLUÇÃO 352/63

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 657/2015

RESOLUÇÃO Nº 352 de 16 de outubro de 1963

Procedência: Mesa da Assembléia

Natureza: PR 9/63

D.A. 786 de 22/10/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Modifica a Lei Nº 849, de 6 de novembro de 1962.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele, nos termos do artigo 31, da Constituição do Estado, promulga a seguinte resolução:

Art. 1º Ao artigo 2º da Lei nº 849, de 6 de novembro de 1962, é acrescido o seguinte parágrafo:

“Aos Deputados é assegurada à percepção de uma Ajuda de Custo Extraordinária, mensal, sempre correspondente a 3,5 (três e meio) vezes a Representação, desde que requeira, por escrito, ao Presidente do Poder Legislativo”.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 16 de outubro de 1963

DEPUTADO IVO SILVEIRA

Presidente