LEI PROMULGADA Nº 920, de 16 de outubro de 1963

Procedência: Dep. Nelson Pedrini

Natureza: PL 366/63

D.A. 786 de 22/10/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o termo de convênio especial para Execução do Plano Trienal de Educação, na parte relativa ao ano de 1963, celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Estado.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio especial a que se refere o artigo anterior: “ Aos sete dias do mês de maio de mil novecentos e sessenta e três, no Palácio do Planalto, em ato presidido pelo Excelentíssimo Senhor Doutor João Belchior Marques Goulart, Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, presentes o Excelentíssimo Senhor Professor Theotônio Monteiro de Barros Filho, Ministro de Estado da Educação e Cultura, e o Excelentíssimo Senhor Professor Elpídio Barbosa, Secretário de Educação e Cultura do Estado tendo em vista o Plano Trienal de Educação, do Governo Federal, foi celebrado o presente termo de Convênio Especial, ficando estabelecido:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O Ministério de Educação e Cultura, por seu titular, e o Governo do Estado representado pelo Professor Elpídio Barbosa, Secretário de Educação e Cultura, convencionam, pelo presente termo, aplicar, no que toca a essa unidade da Federação, os recursos consignados para a educação no Orçamento Federal de 1963, na manutenção e desenvolvimento do ensino primário e médio, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do Plano Trienal e deste Convênio.

CLÁUSULA SEGUNDA – Os recursos a que se refere o presente Convênio serão aplicados preferencialmente – nunca menos do que 90% - na manutenção e desenvolvimento do sistema público de ensino, de sorte que se assegure o acesso à escola de maior número possível de educandos, a melhoria progressiva do ensino e o aperfeiçoamento dos serviços de educação.

CLÁUSULA TERCEIRA – O Plano de aplicação de recursos de que trata este Convênio será elaborado pela Secretaria de Educação e Cultura e, depois de aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, submetido à apreciação do Ministério de Educação e Cultura, dentro do prazo de trinta dias, a partir da data da assinatura do presente convênio. No caso de ainda não ter sido instalado o Conselho Estadual de Educação, o plano será elaborado pela Secretaria de Educação e submetido à aprovação dos Ministérios.

CLÁUSULA QUARTA – Na elaboração e execução do plano de aplicação dos recursos federais, devem ser observados os critérios e as normas gerais e específicos constantes do Plano Trienal de Educação e outras que forem expedidas pelo Ministério de Educação e Cultura.

CLÁUSULA QUINTA – Na aplicação do plano de aplicação dos recursos de que trata este Convênio, a unidade da Federação deverá considerar, como critério essencial, os índices de carência dos sistema escolar de cada Município.

CLÁUSULA SEXTA – O plano de educação da unidade federativa, no que se refere ao ensino primário, deverá objetivar:

a) – a escolarização das crianças de 7 a 11 anos de idade:

b) – a criação de classes especiais, de preferências vespertinas para alfabetização e recuperação das crianças de 10 a 13 anos, analfabetas ou atrasadas nos estudos;

c) – expansão da escolaridade à 5ª e 6ª série para crianças de 11 a 13 anos;

d) – criação de classes noturnas para alfabetização e recuperação cultural e cívica de jovens de 14 a 18 anos.

CLÁUSULA SÉTIMA – Dos recursos previstos no Plano Trienal de Educação para serem aplicados pelo Estado serão deduzidas as seguintes parcelas:

Do Fundo Nacional de Ensino Primário:

5% para construir o Fundo de Amortização;

3% para produção e distribuição de material didático;

Do Fundo Nacional de Ensino Médio:

5% para o Programa de Recuperação Cultural em Nível Médio;

6% para produção e distribuição de material escolar.

CLÁUSULA OITAVA – Os recursos financeiros previstos neste Convênio, deduzidas as parcelas da Cláusula anterior, serão aplicadas da seguinte forma:

Ensino Primário:

54% para construção, ampliação e equipamento de escolas;

46% para manutenção, expansão e melhoria da rede de ensino primário, melhoria e ampliação do pessoal de ensino, inclusive manutenção de classes noturnas de alfabetização.

Ensino Médio:

56% para construção, conclusão e equipamento de ginásios orientados no sentido da educação para o trabalho, através de cursos comuns, com opção para prática de comércio, industria e agricultura;

44% para manutenção, extensão e aprimoramento da rede estadual de ensino médio.

CLÁUSULA NONA – Os Estados que receberem recursos provenientes de outros convênios poderão ter alterada a distribuição estabelecida na cláusula oitava, desde que respeitados os objetivos a que se propõe o Plano de Educação. Neste caso, as alterações efetuadas deverão ser aprovadas pelo órgão competente do Ministério, mediante parecer da Coordenação-Geral do Plano Trienal.

CLÁUSULA DÉCIMA – O Estado, sempre que possível, aplicará os recursos que lhe couberem por intermédio das Comissões Municipais previstas na Cláusula Décima Segunda, mediante convênio, no qual se estabeleça a contribuição do Município para a execução do Plano na área municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Será constituída no Estado uma Comissão Especial, incumbida da execução do plano de aplicação dos recursos de que trata este Convênio, integrada por um representante da Secretaria de Educação, um representante do Conselho Estadual de Educação e uma representante do Ministério de Educação e Cultura, este especialmente designado pelo Ministro, entre os servidores no Ministério.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A Comissão Especial de que trata a cláusula Décima Primeira promoverá a organização de Comissões Municipais de Ensino incumbidas de executar ou acompanhar a aplicação de recursos destinados à educação nos respectivos municípios.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Para supervisão, administração, controle e fiscalização da execução do plano de aplicação previsto neste convênio, poderão ser utilizados até 3% dos recursos atribuídos ao Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – À medida que o Ministério da Fazenda for cumprindo o esquema de pagamentos das dotações relativas ao Plano Trienal, os recursos constantes deste Convênio, feitas as deduções determinadas na cláusula Sétima, serão depositados pelo Ministério da Educação e Cultura, em conta especial, na Agência do Banco do Brasil S/A., na Capital do Estado, e nessa Agência serão mantidos e movimentados, conjuntamente, pelo representante da Secretaria de Educação e pelo representante do Ministério da Educação e Cultura, integrantes da Comissão Especial prevista na Cláusula Décima Primeira.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Os depósitos previstos na Cláusula Décima Quarta, serão feitos em quatro parcelas: a primeira dentro de quinze dias, da data da aprovação, pelo Ministério, do Plano de Aplicação do Estado; as subsequentes à vista de relatórios da aplicação da parcela anterior.

§ 1º Dentro de quinze dias da data de entrada, o Plano de Aplicação será examinado pelo Ministério, para efeitos da Cláusula Terceira. Decorrido esse prazo, o silêncio do Ministério será considerado como aprovação do referido Plano de Aplicação.

§ 2º No caso de rejeição do Plano proposto pelo Estado, os recursos somente serão liberados depois da aprovação do plano reformulado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – A comprovação da aplicação dos recursos, em observância do que determina as Cláusulas Terceira e Oitava, será feita perante os órgãos próprios da Educação e Cultura conjuntamente pelos representantes da Secretaria de Educação e do Ministério.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Além dos recursos referidos neste Convênio, o Ministério da Educação e Cultura fornecerá bolsas de estudo, material escolar para alunos, aperfeiçoamento e material de ensino para o professorado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – É atribuição do Ministério da Educação e Cultura realizar inspeção, inclusive contábil, para o fim de verificar a aplicação dos recursos conferidos ao Estado, nos termos deste Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – O Ministério da Educação e Cultura, nos termos do artigo 92 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, considerará condição indispensável para renovação do presente Convênio o cumprimento por parte do Estado no corrente exercício, do disposto no art. 169 da Constituição Federal. Igual exigência deverá ser observada na elaboração de convênio do Estado com os Municípios.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – Fará parte deste Convênio, como anexo, o Plano Trienal de Educação.

Brasília, em 7 de maio de 1963

aa) Theotônio Monteiro de Barros Filho

Ministro da Educação e Cultura

Elpídio Barbosa

Secretario da Educação e Cultura.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 16 de outubro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente