LEI PROMULGADA Nº 921, de 16 de outubro de 1963

Procedência: Dep. Walter Zigelli

Natureza: PL 367/63

D.A. 786 de 22/10/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio que entre si fazem a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Biguaçú, visando a construção da rede de alta tensão, no trecho de Rio Caveiras até a Ponte Federal sobre o Rio Biguaçú, trecho inicial da rede que levará energia elétrica ao distrito de Antônio Carlos, Município de Biguaçú.

Art. 2° É o seguinte o teor do termo de convênio a que se refere o artigo anterior:

“ Convênio que fazem entre si a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Biguaçú, visando a construção da rede de alta tensão, no trecho de Rio Caveiras até a ponte Federal sobre o Rio Biguaçú, trecho inicial da rede que levará energia elétrica ao Distrito de Antônio Carlos, município de Biguaçú: Aos dois dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e sessenta e três, na sede da Comissão de Energia Elétrica, no 2º andar do edifício das Diretorias, em Florianópolis, compareceram, de um lado a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, devidamente representada pelo seu Presidente, Engenheiro Paulo Affonso de Freitas Merlo e, de outro lado, a Prefeitura Municipal de Biguaçú, devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Avelino Müller, declarando ambas as partes vir assinar o presente termo de convênio, cujas cláusulas são as seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – A Comissão de Energia Elétrica contribuirá com a importância de Cr$ 2.811.665,00 (dois milhões, oitocentos e onze mil e seiscentos e sessenta e cinco cruzeiros) para construção da rede de alta tensão, no trecho de Rio Caveiras até a Ponte Federal sobre o Rio Biguaçú, trecho inicial da rede que levará energia elétrica ao Distrito de Antônio Carlos, Município de Biguaçú, correndo essa despesa à conta da verba 1-6-12, da CEE. CLÁUSULA SEGUNDA – Fica a Prefeitura Municipal de Biguaçú obrigada a obedecer, rigorosamente, na referida constrição, o projeto elaborado pela Empresa de Luz e Força de Florianópolis S.A. , não lhe sendo permitido qualquer alteração ao mesmo. CLÁUSULA TERCEIRA – A Prefeitura Municipal de Biguaçú poderá entregar à empresa idônea a execução das obras. CLÁUSULA QUARTA – A Prefeitura Municipal de Biguaçú fica obrigada a obedecer, com relação à distribuição de energia, os dispositivos regulamentares sobre o assunto, não podendo estabelecer qualquer discriminação ou critérios no seu fornecimento e nas cobranças de tarifas, devendo-se sujeitar as normas regulamentares da empresa concessionária. CLÁUSULA QUINTA – A Comissão de Energia Elétrica fiscalizará a aquisição de materiais e equipamentos e a execução dos serviços. CLÁUSULA SEXTA – O presente convênio, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extra-judicial, será considerado rescindido, importando em indenização do numerário a que se refere a cláusula primeira desde que se constate a inobservância de qualquer de suas cláusulas. CLÁUSULA SÉTIMA – A duração do presente convênio é por prazo indeterminado. CLÁUSULA OITAVA – Fica a Prefeitura Municipal de Biguaçú obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado da aplicação do numerário referido na cláusula primeira. CLÁUSULA NONA – Toda e qualquer comunicação entre as partes será feita por escrito e, em se tratando de questão judicial oriunda do presente convênio será competente o foro do juízo de Direito da Comarca da Capital do Estado. CLÁUSULA DÉCIMA – O presente convênio entrará em vigor após sua aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado e pela Câmara de Vereadores de Biguaçú e seu registro no Tribunal de Contas do Estado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O presente convênio esta isento do selo Federal, “ex-vi” do disposto no art. 15, parágrafo 5º, da Constituição Federal. E, como assim foi dito, mandou o Senhor Presidente da Comissão de Energia Elétrica, Engenheiro Paulo Affonso de Freitas Merlo, lavrar o presente termo de convênio, que assina juntamente com o Senhor Avelino Müller, bem como as testemunhas a este ato presentes. Eu, Norma Pessôa Guimarães, Auxiliar Administrativo da CEE, lavrei o presente. (Ass.) Engenheiro Paulo Affonso de Freitas Merlo. (Ass.) Avelino Müller. (ASS) Ladislau dos Santos. (Ass.) José Albino Pereira.” Era o que se continha no referido convênio do qual fizemos extrair a presente certidão. Eu, Maria C. da Neves, encarregada de Coordenação da Comissão de Energia Elétrica, lotada na seção de Secretaria e Expediente da mesma, a datilografei e conferi.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 16 de outubro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente