LEI PROMULGADA Nº 922, de 16 de outubro de 1963

Procedência: Não encontrada

Natureza: PL 364/63

D.A. 786 de 22/10/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio que entre si fazem a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Palhoça, visando a construção de rede de energia elétrica entre as localidades de Vila do Aririú e Rio Cubatão, no município de Palhoça.

Art. 2° É o seguinte o teor do termo de convênio a que se refere o artigo anterior:

“ Aos nove dias do mês de julho de mil novecentos e sessenta e três, na sede da Prefeitura Municipal de Palhoça (SC), compareceram, de um lado a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, devidamente representada pelo seu Presidente, Engenheiro Paulo Affonso de Freitas Melro e, de outro lado, a Prefeitura Municipal de Palhoça, devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Ari Baldemiro Wagner, declarando ambas as partes vir assinar o presente termo de convênio, cujas cláusulas são as seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A Comissão de Energia Elétrica contribuirá com a importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para a construção de extensão de rede de energia elétrica entre as localidades de Vila do Aririú e Rio Cubatão, correndo essa despesa à conta da verba 1-16-12, da CEE.

CLÁUSULA SEGUNDA – Fica a Prefeitura Municipal de Palhoça obrigada a obedecer, rigorosamente, na referida construção, o projeto elaborado pela Empresa de Luz e Força de Florianópolis S/A, não lhe sendo permitido qualquer alteração ao mesmo.

CLÁUSULA TERCEIRA – A Prefeitura Municipal de Palhoça poderá entregar à empresa idônea a execução das obras.

CLÁUSULA QUARTA – A Prefeitura Municipal de Palhoça fica obrigada a seguir, com relação à distribuição de energia, os dispositivos regulamentares sobre o assunto, não podendo estabelecer qualquer discriminação ou critérios diversos no seu fornecimento e na cobrança de tarifas, devendo se sujeitar às normas regulamentares da empresa concessionária.

CLÁUSULA QUINTA – A Comissão de Energia Elétrica fiscalizará a aquisição de materiais e equipamentos e a execução dos serviços.

CLÁUSULA SEXTA – O presente convênio, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extra-judicial, será considerado rescindido, importando em indenização do numerário a que se refere a cláusula primeira desde que se constate a inobservância de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA SÉTIMA – A duração do presente convênio é por prazo indeterminado.

CLÁUSULA OITAVA – Fica a Prefeitura Municipal de Palhoça obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado da aplicação do numerário referido na cláusula primeira.

CLÁUSULA NONA – Toda e qualquer comunicação entre as partes será feita por escrito e, em se tratando de questão judicial oriunda do presente convênio será competente o foro do juízo de Direito da Comarca da Capital do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA – O presente convênio entrará em vigor após sua aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado e pela Câmara de Vereadores de Palhoça e seu registro no Tribunal de Contas do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O presente convênio esta isento do selo Federal, “ex-vi” do disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal. E, como assim foi dito, mandou o Senhor Presidente da Comissão de Energia Elétrica, Engenheiro Paulo Affonso de Freitas Merlo, lavrar o presente termo de convênio, que assina juntamente com o Senhor Ari Baldemiro Wagner, bem como as testemunhas a este ato presentes. Eu, Frederico Manoel da Silva Neto, diretor administrativo da CEE, lavrei o presente. aa.) Engenheiro Paulo Affonso de Freitas Merlo, Ari Baldemiro Wagner, Dr. Aderbal Ramos da Silva, Padre Luiz Gonzaga Adams. Era o que se continha no referido convênio do qual fizemos extrair a presente certidão. Eu, Carlos José Gomes Faraco, auxiliar administrativo da Comissão de Energia Elétrica, lotada na Seção de Secretaria e Expediente da mesma, a datilografei e conferi”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 16 de outubro de 1963.

IVO SILVEIRA

Presidente