LEI PROMULGADA Nº 923, de 16 de outubro de 1963

Procedência: Dep. Nelson Pedrini

Natureza: PL 365/63

D.A. 786 de 22/10/62

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de Cessão e Transferência.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Cessão e Transferência que fazem entre si as Prefeituras Municipais de Videira e Arroio Trinta, com consentimento do Governo do Estado de Santa Catarina, através da CEE visando a instalação de Energia Elétrica na localidade de São Valentim, município de Arroio Trinta.

Art. 2° É do seguinte teor o Termo a que se refere o artigo anterior: “ Termo de Cessão e Transferência que fazem entre si as Prefeituras Municipais de Videira e Arroio Trinta com consentimento do Governo do Estado de Santa Catarina através da CEE visando a instalação de Energia Elétrica na localidade de São Valentim, município de Arroio Trinta. Aos dias onze (11) do mês de julho do ano de mil novecentos e sessenta e três (1963), na Comissão de energia Elétrica de Santa Catarina, no Edifício das Diretorias, 2º (segundo) andar, na cidade de Florianópolis, compareceram, de um lado, como outorgante cedente, a Prefeitura Municipal de Videira, representada por seu Prefeito cidadão Cesar Augusto Filho, devidamente autorizado pela lei municipal de Videira n. 20/62 (vinte barra sessenta e dois) de 24/5/62 (vinte e quatro de maio de mil novecentos e sessenta e dois) a seguir nomeado “cedente” e, de outro lado, como outorgada censionária, a Prefeitura Municipal de Arroio Trinta, representada por seu Prefeito, cidadão Írio Zardo, credenciado na forma da Lei Municipal de Arroio Trinta n. 1/63 (hum barra sessenta e três), de 26/3/63 (vinte e seis de março de mil novecentos e sessenta e três), abaixo chamada “cessionária”. Na oportunidade compareceu, também, o Presidente da Comissão de Energia Elétrica, Engenheiro Paulo Affonso de Freitas Melro. E pela cedente foi dito perante as testemunhas infra firmadas, que em virtude da criação do município de Arroio Trinta, desmembrado do município de Videira, e tendo em vista o disposto no artigo 11 (onze) da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de Santa Catarina, cede e transfere a cessionária todos os direitos, ações e responsabilidades oriundas do convênio lavrado entre a Prefeitura Municipal de Videira e o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Comissão de Energia Elétrica, no dia 27/12/1960 (vinte e sete de dezembro de mil novecentos e sessenta), no livro de registro Termos de Convênios, às folhas 63/64 ( sessenta e três e sessenta e quatro), obrigando-se a cedente a nada reclamar com referência ao aludido convênio, que visa a instalação de energia elétrica na localidade de São Valentim, município de Videira e agora Município de Arroio Trinta. Pela cessionária foi dito perante as mesmas testemunhas que aceita a cessão e transferência de direitos, ações e obrigações que ora lhe é feita com base no convênio acima referido, comprometendo-se a cumpri-lo fielmente sem nenhuma responsabilidade para a cedente. Finalmente, pelo Senhor Presidente da Comissão de Energia Elétrica, Engenheiro Paulo Affonso de Freitas Melro, foi dito que concorda com a transferência ora realizada nos termos em que se contém. E assim, perfeitamente acordes, lido e achado conforme, por todos os interessados, foi dito, sucessivamente, que aceitam e ratificam o presente termo de transferência, que vai assinado por todos, tudo na presença das testemunhas abaixo firmadas. Eu, Norma Pessoa Guimarães, Auxiliar Administrativo, o escrevi. Florianópolis, 11 de julho de 1963. aa) Engenheiro Paulo Affonso de Freitas Melro, Cezar Augusto Filho, Prefeito de Videira, Irio Zardo, Prefeito de Arroio Trinta; Laudares Capela, Carlos José Berenhausen. Era o que se continha no referido termo do qual fizemos extrair a presente certidão. Eu, Carlos José Gomes Faraco, auxiliar administrativo da Comissão de Energia Elétrica, lotado na Secção de Secretaria e Expediente da mesma, o datilografei, e conferi.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 16 de outubro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente