LEI PROMULGADA Nº 924, de 16 de outubro de 1963

Procedência: Dep. Nelson Pedrini

Natureza: PL 363/63

D.A. 786 de 22/10/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o distrito de MONTE CARLO.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Lei n. 345, de 16 de maio de 1963, da Câmara Municipal de Campos Novos, que cria o distrito de MONTE CARLO.

Art. 2° A sede do novo distrito será na atual localidade de Fita Pizani.

Art. 3º O distrito de Monte Carlo, desmembrado do de Dal’Pai, extremar-se-á pelas seguintes divisas: começa na divisa do distrito de Espinilho, com Dal’Pai, pela estrada que conduz a localidade de Boa Esperança; daí segue pela estrada que conduz a Fita Pizani até o lajeado dos Leites, por este lajeado abaixo até encontrar o rio Espinilho. Segue daí pela estrada velha até encontrar a estrada nova que conduz a localidade de Butiazinho; daí pela estrada da vila Arlete até o lajeado de Maria dias; por este lajeado abaixo até a sua barra com o rio Taquarussú; subindo por este até a divisa com o município de Tangará; seguindo por esta até o ponto de partida na divisa de Espinilho com Dal’Pai.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 16 de outubro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente