LEI PROMULGADA Nº 925, de 25 de outubro de 1963

Procedência: Dep. Ruy Hulse

Natureza: PL 403/63

D.A. 31/10/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa data para posse dos Prefeitos e Vereadores dos municípios recém emancipados eleitos no pleito de 6 de outubro de 1963.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no art. 31 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Prefeitos e Vereadores dos municípios recém emancipados, eleitos a 6 de outubro de 1963, tomarão posse a 25 de novembro de 1963.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 25 de outubro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente