LEI PROMULGADA Nº 927, de 4 de novembro de 1963

Procedência: Dep. Dib Cherem

Natureza: PL 415/63

D.A. 789 de 8/11/63

Alterada parcialmente pela LP 1.042/66

Fonte: ALESC/Div. Documentação

(Vide LP 1.042/66 abaixo)

Homologa Lei Municipal nº 531, de 4/12/62, da Câmara Municipal de Florianópolis, que cria o distrito de São João do Rio Vermelho.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Lei nº 531, de 4 de dezembro de 1962, da Câmara Municipal de Florianópolis, que cria o distrito de São João do Rio Vermelho, desmembrado do de Ingleses do Rio Vermelho.

Art. 2° O distrito de São João do Rio Vermelho terá sua sede na localidade de Rio Vermelho dos Ingleses, com as seguintes confrontações: ao sul, numa faixa de um (1) quilômetro à margem esquerda do Sangradouro da Lagoa da Conceição; a oeste, pela margem da Lagoa da Conceição, até a foz do Rio Vermelho e desta numa linha reta até a vertente da Serra, seguindo a mesma até o Morro das Capivaras; ao norte, do Morro das Capivaras, passando pela chapada da Sinaleira até a Ponte das Aranhas; a leste, com o Oceano Atlântico.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 4 de novembro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente

LP 1.042/66 (Arts. 1º, 2º, 3º e 4º) – (DA. 967 de 22/08/66)

“Dá nova redação a Lei Estadual n. 927, de 4 de novembro de 1963, que homologou a lei Municipal n. 531, de 4 de dezembro de 1962, da Câmara Municipal de Florianópolis, que criou os Distritos de Pântano do Sul e São João do Rio Vermelho.

(Art. 1º) Fica homologada a Lei n. 531, de 4 de dezembro de 1962, da Câmara Municipal de Florianópolis, que criou os Distritos de Pântano do Sul e São João do Rio Vermelho, desmembrados respectivamente, dos Distritos de Ribeirão da Ilha e de Ingleses do Rio Vermelho.

(Art. 2º) O Distrito de Pântano do Sul terá as seguintes confrontações: ao sul da Ponte do Pastinho, seguindo o Ribeiro até encontrar a vertente da Serra; a oeste pelo espigão da Serra até as cabeceiras da Cachoeiras Grande, descendo a Cachoeira Grande até foz na Lagoa do Peri, seguinte a margem da Lagoa do Peri até a cruz da Lagoa do Peri; ao norte numa linha de cem metros á margem esquerda da estrada geral, partindo da cruz da Lagoa do Peri até o oceano Atlântico; a leste com o oceano Atlântico.

Parágrafo único. A sede do Distrito será a localidade de Pântano do Sul.

(Art. 3º) O Distrito de São João do Rio Vermelho terá as seguintes confrontações: ao sul numa faixa de um quilômetro á margem esquerda do sangradouro da Lagoa da Conceição; a oeste pela margem da Lagoa da Conceição, até a foz do Rio Vermelho e desta numa linha reta até a vertente as Serra, seguindo a mesma até o morro das Capivaras; ao norte, do Morro das Capivaras, passando pela Chapada da Sinaleira, até a Ponte das Aranhas; a leste com o oceano Atlântico.

Parágrafo único. A sede do Distrito será a localidade do Rio Vermelho dos Ingleses.

(Art. 4º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa, em Florianópolis, 12 de agosto de 1966.

Deputado LECIAN SLOVISKI,

Presidente

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