LEI PROMULGADA Nº 928, de 6 de novembro de 1963.

Procedência: Dep. Lauro Locks

Natureza: PL 428/63

D.A. 790 de 14/11/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de ANTÔNIO CARLOS.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, de conformidade com a Resolução nº 2, da Câmara Municipal de Biguaçú, criado o município de ANTÔNIO CARLOS, desmembrado do de Biguaçú.

Art. 2° O município de que trata o artigo anterior terá sua sede na vila de Antônio Carlos, que passará à categoria de cidade.

Art. 3º O novo município terá os seguintes limites:

a) com o município de São José: começa na mais alta nascente do Rio Serraria; dali segue pelo divisor das águas do Rio Biguaçú e Maruim, conhecido pelo nome de Serra de Santa Filomena, até se defrontar com a nascente do rio Maruim; continua pelo divisor das águas entre os Rios Biguaçú e Congonhas ou Perdidas, conhecido pelo nome de Serra do Pai João e das Congonhas até alcançar a mais alta nascente do rio Coqueiros;

b) com o município de São João Batista: começa na mais alta nascente do Rio Coqueiros, segue pelo divisor das águas entre os afluentes dos Rios Tijucas e Biguaçú, conhecidos pelos nomes de Serras do Major, da Boa Vista e da Dona, até defrontar-se com a serra de Guiomar;

c) com o município de Biguaçú: começa na mais alta cabaceira do rio Serraria; segue por uma linha seca até a nascente do Rio Negro; desce por este até sua foz, no Rio Biguaçú; dali segue por uma linha seca até o ponto mais alto do Morro do Firmiano; continua pelo divisor das águas dos Rios Rachadel e Três Riachos, conhecido pelo nome de Serra de Guiomar, até encontrar a Serra da Boa Vista, no divisor das águas dos rios Biguaçú e Tijucas.

Art. 4º O município criado por esta Lei ficará responsável pela cota parte da dívida do município originário, quando a obrigação for decorrente de compromisso resultante da aplicação na área desmembrada, desde que devidamente comprovados.

Art. 5º O município de ANTÔNIO CARLOS fará parte integrante da comarca de Biguaçú.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 6 de novembro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente