LEI PROMULGADA Nº 930, de 6 de novembro de 1963

Procedência: Dep. Lauro Locks

Natureza: PL 429/63

D.A. 790 de 14/11/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução nº 3/63, da Câmara Municipal de Biguaçú, que cria o distrito de SOROCABA DO SUL.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 3/63, da Câmara Municipal de Biguaçú, que cria o distrito de SOROCABA DO SUL, com sede no distrito de Sorocaba de Dentro, que passará a denominar-se Sorocaba do Sul, constituído pela área territorial assim delimitada:

a) com o distrito da sede de Biguaçú: começa na mais alta nascente do rio Inferninho, na serra da Dona; segue pelo divisor das águas entre os rios Inferninho e Três Riachos, até atingir o ponto mais alto do Morro do Trombudo, entre Fazenda e Três Riachos; dali, por uma linha seca, até atingir a serra Queimada, na mais alta nascente do rio Saudades;

b) com o distrito de Guaporanga: começa na serra Queimada, na mais alta nascente do rio Saudades; segue pelas cumeadas daquela, até alcançar a nascente do rio Felício; por este abaixo, até sua foz no rio Inferninho; por este acima, até a foz do rio Café; sobe por este até sua mais alta nascente, na serra do Cabo Frio;

c) com o município de Tijucas: começa na mais alta nascente do rio Inferninho, na serra da Dona; segue por esta e pelo divisor das águas entre os rio Tijucas e Inferninho, conhecido pelos nomes de Serra do Itinga, do Timbé e Cabo Frio, até encontrar, nesta última, a mais alta nascente do rio Café.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 6 de novembro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente