Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Lei nº 2/63, de 30 de outubro de 1963, da Câmara Municipal de Ouro, o Município de DOIS IRMÃOS, desmembrado do de Ouro, constituído de toda a área que compreende o atual distrito de Dois Irmãos.

Art. 2° O município de DOIS IRMÃOS terá sua sede na atual vila do mesmo nome e continuará integrando a comarca de Capinzal.

Art. 3º O Município de DOIS IRMÃOS terá as seguintes confrontações:

a) com o município de Ipira – começa na confluência do Lajeado Cabeceira do Mambuca com o Rio Mambuca; sobe por este até sua nascente e daí por uma linha seca até a cabeceira do lajeado Taquaral;

b) com o município de Concórdia – começa na nascente do lajeado Taquaral; desce por este até sua foz no Rio Rancho Grande; por este abaixo até a barra do Rio Bonito; sobe por este até a desembocadura do lajeado dos Tatêtos;

c) com o Município de Jaborá – começa na confluência do Rio Bonito com o lajeado dos Tatêtos; sobe este até a barra do lajeado Eliziário; por este acima até sua nascente; daí segue pelo divisor das águas entre os afluentes do Rio Uruguai e Rio do Peixe, até encontrar a linha seca que vai à nascente do Rio Rancho Grande;

d) com o Município de Ouro – começa na divisa do Município de Jaborá, por uma linha seca norte e sul até a nascente do Rio Rancho Grande; por este abaixo, até a foz do lajeado Cento e Sete; daí por uma linha seca até a nascente do lajeado Cabeceira do Mambuca; descendo este, até sua confluência com o Rio Mambuca.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.