LEI PROMULGADA Nº 932, de 11 de novembro de 1963

Procedência: Dep. Laerte R. Vieira

Natureza: PL 42/57

D.A. 791 de 22/11/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de LACERDÓPOLIS.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Lei nº 1/63, da Câmara Municipal de Ouro, o Município de LACERDÓPOLIS, desmembrado do de Ouro, constituído por toda a área que compreende o atual distrito do mesmo nome.

Art. 2° O município de LACERDÓPOLIS terá como sede a atual vila do mesmo nome e continuará integrando a comarca de Capinzal.

Art. 3º O Município de LACERDÓPOLIS terá as seguintes confrontações:

a) com o município de Joaçaba – começa à margem direita do Lajeado Pato Roxo, onde se encontra o marco divisório das propriedades agrícolas dos Senhores José Francisco de Barba com Ângelo Tímbola; daí pelo Lajeado abaixo, até sua foz com o Rio do Peixe;

b) com o município de Campos Novos – começa na foz do Lajeado Pato Roxo, à margem direita do Rio do Peixe, por este abaixo, até a foz do Lajeado Canhada Funda;

c) começa na foz do Lajeado Canhada Funda, à margem direita do Rio Peixe; daí pelo primeiro acima, até a confluência com o Lajeado dos Porcos; segue por este acima até encontrar a linha demarcatória das propriedades agrícolas entre Vitório Leorato e José Ditadi; daí por uma linha seca semi-reta, em direção norte, ao longo da qual ficam situadas pelo lado este as propriedades rurais de Vitório Leorato, Afonso Vancin, Santo Brunetto, Pedro Lorenzetti, José Ferandim, Silvestre Lanhi, Abramo Penso, Antônio Perim, Antônio Borsoi, Felix Pissoli, Leonardo Calegari, Olímpio Miqueloro, Waldemar Werner, Luiz Miqueloto, Vva. Simeone Póggere, Ângelo Antonielo e Francisco José de Barba, todos integrados na área territorial do novo Município, cuja linha divisória tem seu ponto inicial na margem direita do Lajeado Pato Roxo, que é também o ponto inicial da divisa com o Município de Joaçaba.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 11 de novembro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente