LEI PROMULGADA Nº 935, de 14 de novembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: Termo Acordo 18/63

D.A. 791 de 22/11/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo aditivo de acordo.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo aditivo de acordo firmado em 11 de setembro de 1962, registrado pelo Tribunal de Contas em 23 de outubro de 1962, entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, visando os serviços de Defesa Sanitária Vegetal.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de acordo aditivo a que se refere o artigo anterior: “Aos 27 dias do mês de setembro de 1963, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o respectivo titular Dr. Osvaldo Lima Filho por parte do Governo Federal e o Sr. Manuel Ferreira de Melo, devidamente credenciado a representar o Governo do Estado de Santa Catarina, conforme promoção exibida resolveram assinar o presente “Termo Aditivo”, a fim de modificar as cláusulas quarta e quinta do acordo acima mencionado, de 11-9-62, visando os serviços de Defesa Sanitária Vegetal no Referido Estado as quais passarão a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA QUARTA – Para a execução do presente acordo contribuirão o Governo da União com a cota de Cr$ 3.000.000,00 ( três milhões de cruzeiros) e o Governo do Estado de Santa Catarina com a cota de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros).

CLÁUSULA QUINTA – No corrente exercício a cota da União na importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), será destacada da dotação constante da Lei 4.177 de 11 de dezembro de 1962 art. 4º, anexo 4 11 – Ministério da agricultura 12 – D.D.I.A – Verba 3 0.00 – Desenvolvimento Econômico e Social Consignação 3 1 00 – Serviços em Regime Especial de Financiamento – Subconsignação 3.1 02 – Defesa Sanitária Vegetal 13) Combate as doenças e pragas da lavoura inclusive em regime de acordo com os Estados, Municípios, entidades autárquicas, paraestatais e particulares 25) Santa Catarina Cr$ 13.515.000,00 (treze milhões quinhentos e quinze mil cruzeiros) cuja importância foi deduzida e escriturada no Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuárias, para ser obrigatoriamente depositada e movimentada no Banco do Brasil S.A., ou em suas Agências no Estado de Santa Catarina e, nos vindouros por conta dos créditos que forem votados para tal fim.

Ficam mantidas todas as outras cláusulas do acordo acima referido.

E para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas testemunhas Pery Maciel, Orlando Peixoto de Andrada e por mim Ierecê Pinto de Vasconcelos, Escriturário nível “8”, com exercício na Equipe de Acordo da Divisão do Orçamento, do Departamento de Administração, que o datilografei.

Em 27 de setembro de 1.963 – Osvaldo Lima Filho – Manoel Ferreira de Mello – Pery Maciel – Orlando de Andrada – Ierecê Pinto de Vasconcellos.

(Nº 33.003 – 30-9-63 – Cr$ 2.448,00)

Publicado do Diário Oficial da União, 3 de Outubro de 1.963, página nº 423.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 14 de novembro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente