LEI PROMULGADA Nº 936, de 14 de novembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: Termo de Acordo 19/63

D.A. 791 de 22/11/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de convênio.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Laguna.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo anterior: “CERTIDÃO: Certificamos que revendo o livro de registro de termos de convênios com as Prefeituras Municipais do Estado, em nosso poder, encontramos às páginas 82 verso (oitenta e dois verso), 83 (oitenta e três ), 83. verso (oitenta e três verso) e 84 (oitenta e quatro), o convênio do teor seguinte: “Termo de Convênio que entre si fazem a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Laguna, visando a reconstrução da rede de energia elétrica da cidade de Laguna, na forma que abaixo se declara. Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e sessenta e três, na sede da Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, localizada no segundo andar do Edifício das Diretorias, compareceram de um lado a Comissão de Energia Elétrica, representada por seu Presidente, Engenheiro PAULO AFFONSO DE FREITAS MELLO e, de outro lado, a Prefeitura Municipal de Laguna, representada pelo Presidente da Câmara dos Vereadores de Laguna, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Laguna, Senhor NAZIL BENTO, declarando ambas as partes vir assinar o presente convênio, nos termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: A Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina se propõe a reconstruir a rede de distribuição de energia elétrica da cidade de Laguna, de acordo com o projeto elaborado pela CEE.

CLÁUSULA SEGUNDA: Para a reconstrução, a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina auxiliará com os materiais necessários até o valor de Cr$ 24.764.020,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil e vinte cruzeiros), correndo as despesas por conta da verbas 1-6-12, da CEE.

CLÁUSULA TERCEIRA: A Prefeitura Municipal de Laguna não poderá proceder qualquer alteração ao projeto mencionado na cláusula primeira, sem autorização expressa por escrito e assinada pelo Presidente da CEE.

CLÁUSULA QUARTA: A mão de obra especializada e a assistência técnica serão fornecidas pela CEE, correndo as demais despesas, como mão de obra não qualificada, por conta da Prefeitura Municipal de Laguna.

CLÁUSULA QUINTA: As despesas operacionais de manutenção da rede serão de exclusiva responsabilidade da Prefeitura, ficando esta, porém, obrigada a observar rigorosamente, as instruções fornecidas pela CEE.

CLÁUSULA SEXTA: A Prefeitura de Laguna se obriga a remeter mensalmente à CEE, os dados estatísticos que digam respeito à operação, manutenção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

CLÁUSULA SÉTIMA: É vedado à Prefeitura Municipal de Laguna incluir no cálculo das tarifas a depreciação da rede ,objeto deste convênio, ou de incorporá-la, por qualquer meio, a seu capital remunerável.

CLÁUSULA OITAVA: Todos os bens e instalações produzidos por força deste convênio, ainda que incorporados a bens preexistentes da Prefeitura Municipal de Laguna, não podem ser desmembrados, vendidos ou cedidos a qualquer título e, em caso de desapropriação amigável ou judicial, de encampação ou fusão com empresa de economia mista, na qual o Governo do Estado de Santa Catarina participe com maior número de ações, não sujeitos à indenização de qualquer espécie, sem a prévia e expressa autorização do Governador do Estado, após parecer da Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina.

CLÁUSULA NONA: Nos casos previstos na cláusula anterior, fica reservado ao Estado de Santa Catarina o direito de optar pela cessão gratuita ou pelo reembolso, em espécie, dinheiro, ou ações dos bens transferidos à Prefeitura Municipal de Laguna por força deste convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA: O presente convênio poderá ser denunciado pela Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina por falta de cumprimento de qualquer de suas cláusulas por parte da Prefeitura Municipal de Laguna, obrigando-se esta a indenizar em espécie todo o material e o custo de mão de obra e da assistência técnica dispendidos pela CEE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Toda e qualquer comunicação entre os convencionados será feita por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A duração do presente convênio é por prazo indeterminado e tem como foro de eleição o da comarca de Florianópolis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Este convênio somente produzirá seus jurídicos e legais efeitos após aprovado pelo Conselho da Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, pela Câmara Municipal de Laguna, e Assembléia Legislativa do Estado e registrado pelo Tribunal de Contas do Estado, não se responsabilizando a CEE por qualquer indenização, caso seja negada a aprovação por um dos órgãos acima discriminados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O presente convênio esta isento do pagamento do selo federal, “ex-vi” do disposto no artigo 15, § 5º, da Constituição Federal.

E para firmeza e validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado certo, vai assinado pelas duas partes e pelas testemunhas. Eu, Norma Pessoa Guimarães, Auxiliar Administrativo da CEE, lavrei o presente. ASS.) Engenheiro Paulo Afonso de Freitas Melro, Nazil Bento, Miguel Nascimento, Francisco Antônio Júnior. Era o que se continha no referido convênio do qual fizemos extrair a presente certidão. Eu, Mariliana Carneiro das Neves, encarregada de coordenação da Comissão de Energia Elétrica, lotada na Seção de Secretaria e Expediente da mesma, a datilografei e conferi.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 14 de novembro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente