LEI PROMULGADA Nº 938, de 22 de novembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: Termo de Acordo 11/63

D.A. 793 de 6/12/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo aditivo de Convênio.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo aditivo de convênio firmado entre o Governo do Estado de Santa Catarina e a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, para incremento das atividades de Engenharia Sanitária no Estado.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de acordo aditivo de convênio: “Entre o Estado de Santa Catarina, neste ato denominado GOVERNO, representado pelo Senhor Governador Celso Ramos, e a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, daqui por diante denominada FUNDAÇÃO, representada pelo seu Superintendente, Dr. Henrique Maia Penido, fica ajustado o presente aditamento ao convênio firmado em 3 de agosto de 1961, obedecidas as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA I – Ficam ratificadas todas cláusulas, condições e encargos do instrumento aditado, do qual passa este a fazer parte integrante.

CLÁUSULA II – Para execução do programa de trabalho a ser realizado pela FUNDAÇÃO, as partes convencionantes farão as seguintes contribuições no corrente exercício:

a) – A FUNDAÇÃO, com a importância de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros) destacada da seguinte dotação consignada no orçamento constante do seu Plano de Trabalho, aprovado pelo Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO, conforme Resolução nº 102, de 11.12.62; I – 1 – Auxílio da União;

b) – O GOVERNO, com a importância de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), constante do Orçamento do Estado para o exercício de 1963 – Lei nº 3.128, de 21 de novembro de 1962; subconsignação 3.1.08 – Engenharia Sanitária – item a) – Cr$ 20.000.000,00.

O presente termo aditivo foi lavrado em 5 vias, assinadas pelas partes convencionantes, depois de lido e achado conforme, na presença das testemunhas que abaixo assinam.

Pela Fundação Serviço de Saúde Pública – Dr. Henrique Maia Penido

Pelo Governo do Estado de Santa Catarina – Celso Ramos.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 22 de novembro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente