LEI PROMULGADA Nº 940, de 9 de dezembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: Termo de Acordo 14/63

D.A. 794 de 13/12/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Termo de convênio celebrado entre a Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário e o Estado de Santa Catarina.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de convênio celebrado entre a Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário (SEAV) e o Governo do Estado de Santa Catarina.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de convênio referido no artigo anterior: “Aos doze dias do mês de agosto de 1963, presentes o Sr. Superintendente do Ensino Agrícola e Veterinário e o representante do Estado de Santa Catarina, deliberaram assinar o presente na importância de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), com base na cláusula V do Convênio, celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Ministério da Educação e Cultura, para instalação e manutenção da Escola Agrícola de Dionísio Cerqueira, em Santa Catarina.

Cláusula I – A Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário o concederá à Escola Agrícola de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina, a importância e Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) conforme Plano de Aplicação previamente aprovado pelo Senhor Ministro da Agricultura.

Cláusula II – O Governo do Estado de Santa Catarina contribuirá com a importância de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Cláusula III – Para execução deste Convênio a despesa correrá por conta da dotação consignada à Unidade Orçamentária – três – zero – um – doze (3-01-12) do Departamento Nacional de Educação – Fundo Nacional do Ensino Médio – Cooperação Financeira – alínea 3 – Manutenção e Expansão do Ensino Agrícola de Grau Médio – 4 – 12 – Ministério da Educação e Cultura, da lei nº 4.117, de 11/12/1962, e dos recursos financeiros previstos no Orçamento do Ministério da Agricultura, inclusive para pessoal e material.

Cláusula IV – A liberação dos recursos de que trata o presente convênio será efetuado pelo Ministério da Educação e Cultura através do Banco do Brasil S.A., em depósito à disposição de pagamento do Ministério da Fazenda.

Cláusula V – Os materiais e equipamentos adquiridos pelos recursos previstos no presente Convênio, passarão a integrar o patrimônio da Escola.

Cláusula VI – O Diretor da Escola Agrícola de Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina, fica obrigado a apresentar à SEAV, até 60 dias após encerramento do exercício, relatório circunstanciado e documentado dos trabalhos efetuados sob regime deste Convênio e a prestação de contas das despesas feitas à conta da importância recebida.

Cláusula VII – Fica automaticamente prorrogado o presente Convênio em caso de renovação com o Ministério da Educação e Cultura, sendo de um ano financeiro (1963) a validade do presente convênio.

E, para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se o presente termo, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes convenentes já mencionadas e pelas testemunhas, Joana Wolga Cruz Peçanha, Arlete Pereira Leal e Achilles Santos Dantas.

Em 12 de agosto de 1963. Agostinho Lombardo – Dr. Manoel Ferreira de Melo – Joana Wolga Cruz Peçanha – Arlete Pereira Leal – Achilles Santos Dantas. – N. 31.576 – 19.8.63 – Cr$ 24.800,00 -

Cópia fiel extraída do D.O. União, do dia 26/8/1963.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 9 de dezembro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente