LEI PROMULGADA Nº 941, de 9 de dezembro de 1963

Procedência: Dep. Genir Destri

Natureza: PL 440/63

D.A. 794 de 13/12/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o município de Romelândia.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, de conformidade com a Resolução nº 4/63, de 26 de setembro de 1963, da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste, o Município de Romelândia, com sede na Vila do mesmo nome.

Art. 2° O município de Romelândia fará parte integrante da Comarca de São Miguel do Oeste, e terá os seguintes limites: - A Leste e Sul – Parte do Ponto comum dos Blocos nºs 8 e 9, no limite com o Município de Anchieta, pelo Rio Sargento, descendo pelo mesmo até sua confluência com o Rio das Antas; - A OESTE – da confluência do Rio das Antas com o Rio Sargento, sobe pelo primeiro até a divisa com o Município de Anchieta, no ponto comum com o lote nº 1 – Ao Norte – parte do ponto comum do lote nº 1 com o Rio das Antas, na divisa com o Município de Anchieta, seguindo daí em diante, sempre dentro da divisa com Anchieta, seguindo até encontrar o ponto comum dos Blocos nºs 8 e 9, no Rio Sargento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 9 de dezembro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente