LEI PROMULGADA Nº 942, de 9 de dezembro de 1963

Procedência: Dep. João Bértoli

Natureza: PL 414/63

D.A. 31/12/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa resolução municipal nº 5/63, da Câmara de Papanduva, que cria o distrito de Nova Cultura.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a resolução nº 5/63, da Câmara Municipal de Papanduva, que cria o distrito de Nova Cultura.

Art. 2º O novo distrito terá os seguintes limites:

a) - com o distrito da sede – começa na barra do arroio Gramados e por este acima até sua mais alta nascente, daí por uma linha seca pelo divisor das águas entre os Rios Pratinha e Caraguatá, deste ponto pelo divisor das águas dos rios Pratinha e Lajeado dos Grein até encontrar a divisa com o município de Monte Castelo no alto da Serra de Rancho Grande;

b) – com o município de Monte Castelo – começa no alto da Serra de Rancho Grande, divisor das águas entre as bacias dos Rios Canoinhas e Iraputã e por este até encontrar o município de Rio do Campo na Serra do Espigão;

c) – com o município de Rio do Campo – começa na Serra do Espigão, ponto limite entre os municípios de Papanduva, Monte Castelo e Rio do Campo e daí por esta Serra até encontrar a direção da mais alta nascente do Rio São João;

d) – com o município de Itaiópolis: começa na Serra do Espigão em direção da mais alta nascente do Rio São João e por este abaixo até sua desembocadura do Rio Iraputã e por este último abaixo até encontrar a foz do Rio Gramados, ponto de partida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 9 de dezembro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente