LEI PROMULGADA Nº 946, de 13 de dezembro de 1963

Procedência: Dep. Fioravante Massolini e outros

Natureza: PL 459/63

D.A. 31/12/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução nº 3/63, de 14 de novembro de 1963, da Câmara Municipal de Seara que cria o distrito de Linha das Palmeiras.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 3/63, de 14 de novembro de 1963, da Câmara Municipal de Seara, que cria o Distrito de Linha das Palmeiras, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2° O distrito de Linha das Palmeiras terá as seguintes divisas: Partindo do Rio Irani, no marco divisório dos lotes nºs 106 e 117 do Bloco Santa Terezinha, da Empresa Colonizadora Rio Branco Ltda., segue pela linha divisória dos lotes nºs 106 a 112 e 92 com os lotes nºs 117 a 113 e 85. Deste ponto segue pela linha divisória dos lotes nºs 92 e 96 com os lotes nºs 91 e 95, até atingir o Bloco Terra Rica. Continua pela linha travessão dos Blocos Santa Terezinha e Terra Rica, até atingir o marco divisório dos lotes nºs 28 e 19 do Bloco Terra Rica. Neste, segue pela linha divisória dos lotes nºs 28 a 30, 21 a 27, 45 a 52, 85 a 92 com os lotes nº 19 e 20, 11 a 18, 53 a 60, 77 a 84, até atingir o Bloco Nardi Irmãos. Neste, continua pela linha divisória dos lotes nºs 109 a 116, 149 a 156, 173 a 180, 213 a 220 e 235, com os lotes nºs 117 a 124, 141 a 148, 181 a 188, 205 a 212 e 236, até atingir a linha divisória entre as Empresas Colonizadoras Rio Branco Ltda. e Mosele, Eberle, Ahrons Ltda., pela qual segue até atingir o Rio Irani. Desce o Rio Irani até atingir o marco divisório dos lotes nºs 106 e 117 do Bloco Santa Terezinha, da Empresa Colonizadora Rio Branco Ltda.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 13 de dezembro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente