LEI PROMULGADA Nº 947, de 13 de dezembro de 1963

Procedência: Governamental

Natureza: Termo de Acordo 20/63

D.A. 31/12/63

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova termo de Renovação de Acordo.

O DEPUTADO JOÃO ESTIVALET PIRES, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o termo de Renovação de Acordo celebrado em 9.4.58, registrado pelo Tribunal de Contas em sessão de 20.6.58, entre o Governo da União e o Estado de Santa Catarina, na conformidade do § 3º do art. 18 da Constituição Federal, visando a articulação dos serviços para o reflorestamento e florestamento no território deste Estado.

Art. 2° É do seguinte teor o termo de Renovação de Acordo referido no artigo 1º: “Aos 2 dias do mês de outubro de 1963, presentes na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, o respectivo Ministro, Dr. Osvaldo Lima Filho, por parte do Governo da União e o Dr. Manoel Ferreira de Melo, devidamente autorizado a representar o Estado de Santa Catarina, conforme documento que exibiu, resolveram, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 18 da Constituição Federal, que os serviços de florestamento e reflorestamento no território do referido Estado passem a funcionar obedecendo as normas estabelecidas no presente Acordo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Os serviços de que trata o presente Acordo serão dirigidos e executados por funcionários das carreiras técnicas do Ministério da Agricultura designados mediante portaria do Sr. Ministro e fiscalizados pelo referido Estado.

Parágrafo único. O Executor do Acordo poderá delegar parte de suas atribuições, a funcionários federal, estadual ou municipal, cuja ação ficará sujeita à sua orientação, supervisão e fiscalização.

CLÁUSULA SEGUNDA – Os trabalhos previstos nestes acordos compreendem:

a) – estabelecimento, manutenção e funcionamento de Postos para produção de mudas e sementes para plantações florestais, bem como o fornecimento de mudas mais indicadas para arborização de ruas, praças e rodovias;

b) – assistência técnica e extensão junto aos particulares interessados na recuperação de áreas inúteis à agricultura e pecuária;

c) – cooperação com os órgãos do Estado e correlatos visando o estabelecimento, a fiscalização, o desenvolvimento e regeneração florestal.

CLÁUSULA TERCEIRA – Para execução do presente acordo, o Governo da União contribuirá, no corrente ano, com a cota de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros).

CLÁUSULA QUARTA – O Estado de Santa Catarina concorrerá com a cota anual de 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros).

CLÁUSULA QUINTA – No corrente ano a cota da União, na importância de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), correrá à conta de 14 – D.R.N.R. – Despesas de Capital – Verba 3.0.00 – Desenvolvimento Econômico e Social - Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento Subconsignação 3.1.14 – Acordos a) - Acordos sobre o fomento do serviço de reflorestamento em colaboração com os Estados e Municípios, 25) Santa Catarina, art. 4º, anexo 4 – Poder Executivo, subanexo 3.11 M.A. – Lei nº 4.177, de 11.12.62, cujo crédito é de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) foi deduzido na escrituração do D.R.N.R. para distribuição à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Estado de Santa Catarina e, nos anos vindouros, por conta dos créditos que forem votados para tal fim no orçamento deste Ministério.

CLÁUSULA SEXTA – As contribuições dos Governos Federal e Estadual serão feitas em duas prestações, iguais e semestrais, sendo e primeira dentro dos três primeiros meses do ano e a segunda até 30 de setembro do corrente exercício e serão recolhidos à Agência do Banco do Brasil S.A., em Florianópolis, à disposição do Executor do Acordo, que as movimentará, sendo que, no ano em curso, a contribuição será feita logo após o registro pelo Tribunal de Contas.

CLÁUSULA SÉTIMA – O valor das cotas federal e estadual poderá variar cada ano, mediante prévio entendimento entre as partes concordantes, ficando no caso de variação obrigatório o termo aditivo a ser submetido ao Tribunal de Contas.

CLÁUSULA OITAVA – O executor do Acordo ficará obrigado a apresentar ao Diretor-Geral do D.R.N.R., dentro de noventa (90) dias após encerramento do exercício financeiro;

a) – relatório pormenorizado e documentado dos trabalhos executados sob o regime do Acordo;

b) – prestação de contas detalhadas despesas efetuadas à conta das contribuições federal e estadual para a manutenção deste Acordo.

CLÁUSULA NONA – A duração do presente Acordo será de cinco 5 (cinco) anos financeiros, inclusive o atual.

CLÁUSULA DÉCIMA – O presente Acordo será rescindido no caso de quaisquer inobservância de uma de suas cláusulas e se isto não ocorrer, mediante o entendimento de ambas as partes acordantes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – No caso de rescisão ou terminação do Acordo sem que o mesmo seja renovado, os materiais e semoventes adquiridos à conta dos respectivos recursos, serão entregues ao Governos da União e ao Governo do Estado de Santa Catarina, proporcionalmente às respectivas contribuições.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – O presente Acordo não entrará em vigor sem que tenha sido registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governo da União por indenização alguma no caso de ser denegado o registro.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O presente Acordo está isento do pagamento do Selo, “ex-vi”, do art. 50 da Consolidação das Leis do Imposto de Selo, a que se refere o Decreto nº 45, 421, de 12.4.59

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A contribuição do Governo da União prevista no presente Acordo, só será movimentada pelo Executor do mesmo quando a outra parte contratante houver depositado na agência do Banco do Brasil S/A., a cota que lhe competir.

E, para firmeza e validade do que ficou estipulado lavrou-se o presente termo, o qual depois de lido e achado certo vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas Pery Maciel, Pedro Augusto de Athayde e por mim Ierecê Pinto de Vasconcelos, Escriturário Nível “8”, com exercício na Seção de Convênios e Acordos da Divisão de Orçamento, do Departamento de Administração que o datilografei.

Em 2 de outubro de 1963, – Osvaldo Lima Filho - Dr. Manoel Ferreira de Melo – Pery Maciel – Pedro Augusto de Athayde – Ierecê Pinto de Vasconcelos.

Publicado no Diário Oficial da União Nº 195, de 11 de outubro de 1963, registrado no Tribunal de Contas da União em Sessão de 15.10.1963.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 13 de dezembro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente