LEI PROMULGADA Nº 948, de 17 de dezembro de 1963

Procedência: Dep. Lauro Locks

Natureza: PL 486/63

D.A. 15/01/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa as Resoluções das Câmaras Municipais de São Ludgero e Colônia, sobre incorporações de seus territórios.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam, na conformidade do artigo 22, inciso X, da Constituição do Estado, homologadas as Resoluções das Câmaras Municipais de São Ludgero e Colônia, ambas de nº 5, de 7 de dezembro de 1963, que incorporam o Município de Colônia ao de São Ludgero.

Art. 2° O município assim constituído terá sede na cidade de São Ludgero, que ficará acrescida do perímetro urbano da atual cidade de Colônia.

Art. 3º Os limites do Município de São Ludgero passarão a ser os seguintes: com o Município de Braço do Norte – começa na foz do Arroio de Nicodemus Voss, no rio Braço do Norte; por este abaixo, até encontrar a foz do Córrego de Rodolfo Weber; sobe por este, até sua mais alta nascente, rumo leste da localidade de Açucena, segue dali, por uma linha seca pela cordilheira, até encontrar a mais alta nascente do Rio Bom Retiro. Com o Município de Tubarão – parte da mais alta nascente do Rio Bom Retiro, na serra do mesmo nome, continua por esta serra até a mais alta nascente do Rio do Pouso; continua ainda, por uma linha seca, até a nascente da Sanga dos Mendes; desce por esta, até a sua foz no Rio Braço do Norte, na localidade de Barra do Norte. Com o Município de Orleães – começa na foz da Sanga dos Mendes, no Rio Braço do Norte; segue por este acima, até encontrar, na margem direita, a foz do Arroio dos Esser; sobe por este quinhentos metros, seguindo daí por linha reta e seca, direção oeste, até atingir o marco divisor dos terrenos de João Becker e Rodolfo Boeger; continuando em linha reta e seca até o Morro do Cruzeiro, nos fundos do terreno de Severino Felipe; seguindo pelo divisor das águas do Rio Braço do Norte e Rio Tubarão, até atingir o divisor das águas da margem direita do Rio Taipa; seguindo pelo mesmo divisor direção NE, até encontrar o divisor das águas do Rio Braço do Norte e Pinheiros; atravessando este último no Morro do Salto; seguindo direção norte pelo Morro do Salto até encontrar o divisor das águas dos Arroios Dutra e Schlickmann, direção NE, até encontrar o marco divisor dos terrenos de Gabriel Schlickmann e Augusto Dutra; seguindo em linha reta e seca atravessa o Rio das Furnas; continuando em linha reta e seca até o divisor das águas do Rio das Furnas e Rio Braço do Norte; seguindo rumo leste por este divisor até atingir a mais alta nascente do Arroio de Nicodemus Voss; seguindo por este até a sua foz, no Rio Braço do Norte.

Art. 4º O Município de São Ludgero, acrescido da área incorporada, continuará fazendo parte integrante da Comarca de Braço do Norte.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 17 de dezembro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente