LEI PROMULGADA Nº 949, de 19 de dezembro de 1963

Procedência: Dep. Elgydio Lunardi

Natureza: PL 316/63

D.A. 15/01/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa termo de Convênio.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologado o termo de Convênio que autoriza os municípios de Saudades, Pinhalzinho, Modelo, Coronel Freitas e Quilombo a constituírem o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico da Região Oeste Catarinense (C.I.D.E.R.O.C.).

Art. 2° É do seguinte teor o termo de Convênio referido no artigo anterior: “TERMO DE CONVÊNIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SAUDADES, PINHALZINHO, MODELO, CORONEL FREITAS E QUILOMBO, de Santa Catarina, instituindo e constituindo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE (C.I.D.E.R.O.C.). Aos sete dias do mês de julho do ano de mil novecentos e sessenta e três (1963), na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina, nos salões Paroquiais da Paróquia da Sagrada Família de Saudades, presentes os Prefeitos Municipais, Srs. Nilson Chapinotti, de Saudades, autorizado pela Lei nº 30/63, de 1º de julho de 1963; Sr. José Bruno Weber, de Pinhalzinho, autorizado pela Lei nº 38, de 4 de julho de 1963; Sr. Edvin Engelbert Berger, de Modelo, autorizado pela Lei nº 29, de 2 de julho de 1963; Sr. Tranquino Sachet, de Coronel Freitas, autorizado pela Lei nº 19, de 6 de julho de 1963 e Sr. Pedro Rossetto, de Quilombo, autorizado pela Lei nº 27, de 2 de julho de 1963 e os Srs. Presidentes das Câmaras de Vereadores: Dr. Elton Ubirajara Ventura, de Saudades. Alfredo M. Deufel, de Pinhalzinho; Léo Kasper, de Modelo; Francisco Brisot, de Coronel Freitas e Hélio Antônio Faresin, de Quilombo, resolvem instituir e construir de fato e de direito um Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento, com as seguintes finalidades:

a) construção de sistemas de produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica às populações rurais e urbanas dos municípios consorciados;

b) fomento e incentivo ao desenvolvimento agro-industrial da região;

c) urbanismo, serviços de utilidade pública, água potável e esgotos;

d) incentivo e melhoria à produção agrícola e pastoril;

e) assistência social, saúde e educação;

f) assistência técnica aos municípios participantes, elaborando projetos e estudos de rodovias, de obras de arte da competência dos mesmos;

g) serviços de tele e intercomunicações;

h) colonização, industrialização e investimentos;

i) demais atividades que interessem ao desenvolvimento ético-sócio-econômico dos municípios consorciados.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico da Região Oeste Catarinense, se regerá pela legislação de energia elétrica, pelas cláusulas do presente convênio e legislação federal e estadual especificadas.

CLÁUSULA SEGUNDA – Na conformidade com o artigo 109 da Constituição Estadual e o artigo 160 da Lei Orgânica dos Municípios, fica instituído o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA REGIÃO OESTE CATARINENSE (C.I.D.E.R.O.C.), constituído pelos municípios signatários do presente convênio e destinado a planejar e executar as finalidades acima expostas.

Parágrafo único. O Governo do Estado de Santa Catarina, através de seus órgãos competentes poderá participar do Convênio.

CLÁUSULA TERCEIRA – O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico da Região Oeste Catarinense terá por sede a cidade de Saudades, comarca de Palmitos e o tempo de sua duração será indeterminado.

CLÁUSULA QUARTA – O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico da Região Oeste Catarinense, terá como recursos as verbas orçamentárias dos municípios participantes e as subvenções, contribuições e auxílios provindos dos poderes públicos, especialmente da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira Sudoeste do País, do Departamento Nacional de Produção Mineral, do Fundo Federal de Eletricidade, do Departamento Administrativo dos Serviços Públicos (DASP), do Serviço Nacional de Assistência aos Municípios (SENAM), das Universidades Federais, da Fundação Getúlio Vargas, da Associação Brasileira de Municípios (ABM), do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), da Comissão da Faixa de Fronteiras, da Eletrobrás, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), do Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS), da Fundação do Serviço Especial da Saúde Pública (FSESP), da Acaresc, do Ministério da Saúde e Assistência Social, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério da Viação e Obras Públicas, do Ministério da Agricultura, do Ministério da Educação e Cultura, das Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC), da Comissão Estadual de Energia (CEE), do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Departamento de águas e Esgotos, do Irasc, do Plameg, das Secretarias do Estado de Santa Catarina e demais órgãos competentes do Governo do Estado.

CLÁUSULA QUINTA – O C.I.D.E.R.O.C. será administrado por um Conselho Deliberativo, compostos pelos Prefeitos e Presidentes das Câmaras de Vereadores dos Municípios participantes e uma Diretora Executiva, constituída de um Diretor-Presidente e de dois Diretores-Comerciais. O mandato dos membros do Conselho Deliberativo terá a duração do período do mandato de cada um de seus participantes e o Diretoria Executiva enquanto merecer a confiança do Conselho Deliberativo, manifestado por maioria absoluta.

CLÁUSULA SEXTA – Competirá ao Conselho Deliberativo, além das disposições gerais e especiais que lhe forem cominadas, especialmente a regulamentação do C.I.D.E.R.O.C., elaboração, fiscalização e aprovação dos seus programas de trabalho.

CLÁUSULA SÉTIMA – O C.I.D.E.R.O.C. propugnará pelo ingresso posterior dos demais municípios da região, dependendo a aprovação da integração do Município interessado à deliberação do Conselho Deliberativo mediante proposta de qualquer de seus membros e, uma vez aceito, o Convênio ou acordo Intermunicipal será feito entre o Município ou municípios e a Diretoria do C.I.D.E.R.O.C., por adendo puro e simples ao Convênio Original.

CLÁUSULA OITAVA – Até que o C.I.D.E.R.O.C. esteja legalmente constituído e regulamentado, ficam concedidos aos Prefeitos Nilson Chapinotti e José Bruno Weber, respectivamente de Saudades e Pinhalzinho, todos os poderes emanados das Leis dos Municípios que autorizaram a constituição e instituição deste Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico da Região Oeste Catarinense, para, em conjunto ou separadamente firmarem convênios com todos os órgãos Estaduais e Federais, bem como tratarem de todos e quaisquer assuntos inerentes ao presente convênio.

a) Município de Saudades – Prefeito Nilson Chapinotti – Presidente Câmara Dr. Elton U. Ventura

Município de Pinhalzinho – Prefeito José Bruno Weber – Presidente Câmara Alfredo M. Deufel

Município de Modelo – Prefeito Edvin Engelberto Berger – Presidente Câmara Léo Kasper

Município de Coronel Freitas – Prefeito Tranquino Sachet – Presidente Câmara Francisco Brisot

Município de Quilombo – Prefeito Pedro Rossetto – Presidente Câmara Hélio Antônio Faresin”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 19 de dezembro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente