LEI PROMULGADA Nº 950, de 18 de dezembro de 1963

Procedência: Dep. Ruy Hulse

Natureza: PL 360/63

D.A. 15/01/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera dispositivos da Lei nº 851, de 8 de novembro de 1962.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os subsídios e representações constantes do artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 851, de 8 de novembro de 1962, são elevados em 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento), respectivamente.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 18 de dezembro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente