LEI PROMULGADA Nº 952, de 20 de dezembro de 1963

Procedência: Dep. Paulo R. Faria

Natureza: PL 461/63

D.A. 15/01/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução da Câmara Municipal de Canoinhas, que cria o distrito de Marcílio Dias.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X, art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 18 de 1/12/1960, da Câmara Municipal de Canoinhas, criando o distrito de Marcílio Dias.

Art. 2º O novo distrito é composto de território desmembrado do Município de Canoinhas.

Art. 3º O distrito de Marcílio Dias terá os seguintes limites e confrontações: A partir do Rio Canoinhas, no local onde está em construção uma ponte nova, subindo em linha seca passando na atual estrada Marcílio Dias – Canoinhas, atravessando esta até o lugar denominado “Waldemiro”, seguindo em linha seca até Caraguatá, seguindo até a localidade de Matão, Sereia e Taunay, obedecendo as divisas do Distrito de Paula Pereira, terminando as margens do Rio Negro, subindo por este e entrando, em seu afluente Rio Canoinhas, até o local da ponte em construção (ponto de partida).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 20 de dezembro de 1963

IVO SILVEIRA

Presidente