LEI PROMULGADA Nº 1.000, de 14 de dezembro de 1964

Procedência: Câmara Municipal Jaborá

Natureza: PL 230/64

DA: 850 de 19/12/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova proposta orçamentária do município de JABORÄ.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no § 6º do art. 14 da lei nº 250, de janeiro de 1949, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovada a proposta orçamentária do Município de JABORÁ, conforme ofício datado de 06 de novembro do fluente ano, assinado pelo senhor prefeito Municipal provisório de JABORÁ, que orça a Receita e Fixa a despesa para o exercício de 1965, do seguinte teor:

A receita do município de JABORÁ, para o exercício de 1965, é estimada em Cr$ 15.000,00 ( quinze milhões de cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

RECEITA CORRENTES

Tributária Cr$ 3.392.000,00

Patrimonial Cr$ 4.000,00

Transferências Correntes Cr$ 11.581.000,00

Diversas Cr$ 22.000,00

14.999.000,00

RECEITA DE CAPITAL

Alienação de bens móveis e imóveis Cr$ 1.000,00

Total 15.000.000,00

Art. 2° A despesa fixada em Cr$ 15.000,000,00 (quinze milhões de cruzeiros) e distribuir-se-á pelos seguintes setores e órgãos:

PODER EXECUTIVO

01 – Gabinete do Prefeito Cr$ 840.000,00

02 – Setor.4e Expediente e Contabilidade 1.495.000,00

03 – Setor de Tesouraria e Fiscalização (Desp. Próprias) Cr$ 1.092.000,00

03 – Setor de tesouraria e Fiscalização (encargos gerais) Cr$ 1.523.000,00

04 – Setor de Segurança Pública Cr$ 34.000,00

05 – Setor de saúde Pública Cr$ 470 000,00

06 – Setor de Educação Pública Cr$ 3.119.000,00

07 – Setor de agricultura Cr$ 24.000,00

08 – Setor de Obras Públicas e Conservação Cr$ 2.112.500,00

09 – Departamento Municipal de estradas de Rodagem Cr$ 3.960.000,00

10 – Setor de energia Elétrica Cr$ 330.000,00

TOTAL Cr$ 15.000.000,00

Art. 3º fazem parte da presente Lei os anexos nºs I e IV, que a integram especificando a Receita e discriminando por consignação a despesa.

Art. 4º As Tabelas Explicativas constantes do anexo V. serão aprovadas e alteráveis pelo Poder Executivo, por Decreto, que poderá autorizar, durante o exercício, transposições entre os itens discriminativos da mesma consignação.

Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, resgatáveis dentro do próprio exercício.

Art.6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 14 de dezembro de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente