LEI PROMULGADA Nº 1.001, de 14 de dezembro de 1964

Procedência: Câmara Municipal Criciúma

Natureza: PL 232/64

DA:. 850 de 19/12/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa as Resoluções nºs 1/64 e 11/64, das Câmaras Municipais de Nova Veneza e Criciúma, alterando divisas Intermunicipais.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X – art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam homologadas as Resoluções de número 1/64 e 11/64, aprovadas, respectivamente. pelas Câmaras Municipais de Nova Veneza e Criciúma e que alteram divisas intermunicipais, na forma de que adiante, se dispõe:

a) Município de Nova Veneza:

Ficam alteradas as divisas com os Municípios de Criciúma e Meleiro, na forma que se segue: Com Município de Criciúma, a LESTE, permanecendo a antiga, desde o Morro de “Nossa Senhora do Caravágio” até o rio “Mãe Luzia”, descendo por este até lado NORTE das propriedades de Antônio Warmiling e Germano Warmiling, cruzando, após o rio “São Bento”e seguindo depois deste pelo lado Norte e após OESTE, das seguintes propriedades: de Antônio Eyng; II – das Irmãs Escolares do Hospital São José; III –de nova propriedade de Antônio Eyng; IV – de Jorge Arns e herdeiros; V- de Bonifácio Back. Com o Município de Criciúma, ao SUL, com o picadão do Dr. Etiere Traviasci, que começa no limite SUL da propriedade Bonifácio Back, seguindo pelo mesmo picadão até o rio “Cedro” prosseguindo, após, pelo lado OESTE das propriedades de Antônio da Silva, Italico Tramontim, Dionísio Izé, Antenor Colombo, Otávio Minatto, Pedro Zanetta e Filhos, Abramo Pazini, Ernesto Pazini, Dionísio Pazini, Lúcio pezini, Candido Colombo, Luiz Colombo, João Zanoni, Anibal Córneo, João Damiani, Afonso Damiani, Benta Fraga, Remí Córneo, João Zanoni e Marcelino de Cezaro Cavaller, descendo pelo rio do Braço a OESTE da propriedade deste último, na divisa com o Município de Meleiro.

b) Município de Criciúma

Ficam aceitas pelo Município de Criciúma as alterações de divisas municipais aprovadas pela resolução nr. 1/64 da Câmara Municipal de Nova Veneza, passando a ser as seguintes as divisas do Município de Criciúma: ao SUL, seguindo o rio “Mãe Luzia”, desde a localidade do mesmo nome até alcançar o lado NORTE das propriedades de Antônio Warmiling e Germano Warmiling cruzando, após o rio ‘São Bento”e seguindo depois deste, pelo lado NORTE e após, OESTE, das seguintes propriedades: de Antônio Eyng, das Irmãs Escolares do Hospital ‘São José” de nova propriedade de Antônio Eyng de Jorge Arns e herdeiros, de Bonifácio Back, tomando, em seguida, pelo picadão do Dr. Etiere Traviasci, que começa no limite sul da propriedade de Bonifácio Back, e com o município de Criciúma, ao Sul, com o picadão do Dr. Etiery Traviasci, que começa no limite SUL, da propriedade Bonifácio Back, seguindo pelo mesmo picadão até o rio “Cedro”prosseguindo, após, pelo lado OESTE das propriedades de Antônio de Oliva, Itálico Tramontim, Dionísio Izé, Antenor Colombo, Otávio Minatto, Pedro Zanatta e Filhos, Abramo Pazini, Ernesto Pazini, Dionísio Paszini, Lúcio Pazini, Candido Colombo, Luiz Colombo, João Zanoni, Anibal Córneo, João Damiani, Afonso Damani, benta Fraga,Remí Córneo, João Zanoni e Marcelino de Cezaro Cavaller, descendo pelo rio do Braço a OESTE da propriedade deste último, na divisa com o município de meleiro.

c) Município de Criciúma

Ficam aceitos pelo Município de Criciúma as alterações de divisas municipais aprovadas pela Resolução nº 1/64 da Câmara Municipal de Nova Veneza, passando a ser as seguintes as divisas do Município de Criciúma; no Sul, seguindo o rio “Mãe Luzia”, desde a localidade do mesmo nome até alcançar o lado Norte das propriedades de Antônio Warmiling e Germano Warmiling cruzando, após, o rio ‘São Bento”e seguindo depois deste, pelo lado NORTE e após, OESTE, das seguintes propriedades de Antônio Eyng, das Irmãs Escolares do Hospital “São José”da nova propriedade de Antônio Eyng de Jorge Arns e herdeiros, de Bonifácio Back, tomando, pelo picadão do Dr. Etere Traviasci, que começa no limite sul da propriedade de Bonifácio Back, e sempre pelo mesmo picadão até alcançar o Rio “Cedro” prosseguindo, após pelo lado Oeste das propriedades de Antônio da Silveira, Itálico Tramontim, Antenor Colombo, Otávio Minatto, Pedro Zanetta e filhos, Abram Pazzini, Cândito Colombo, João Zanoni, Anibal Corneo, João Damiani. Afonso Damiani, Benta Fraga, Reni Córneo, João Zanoni e Marcelino Cavaler, descendo depois pelo rio do Braço a Oeste da propriedade deste último, na divisa com o Município de meleiro.

Art. 2º As demais divisas do Município de Criciúma, ao Sul, seguem pelo rio do Braço, após o rio Cedro, no limite com o Município de Meleiro, até alcançar o rio “mãe Luzia”, subindo por este, já confrontando com o município de Arararanguá, até as atuais divisas deste com o Município de Criciúma.

Art. 3º O Território que fica incorporado ao Município de Criciúma, face a alteração de divisas Constantes desta lei , integrará o distrito de Forquilhinha.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 14 de dezembro de 1964

IVO SILVEIRA

Presidente