LEI PROMULGADA Nº 1.002, de 16 de dezembro de 1964

Procedência: Câmara Balneário Camboriú

Natureza: PL 231/64

DA. 855 de 12/01/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a proposta orçamentária do Município de ROMELÂNDIA.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no § 6º do art. 14 da Lei nº 250 de 14 de janeiro de 1949, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a proposta orçamentária do município de Romelândia, conforme ofício nº 18/64 do Senhor Prefeito Provisório, que orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1965 do seguinte teor:

A receita geral do município de Romelândia é estimada em Cr$ 28.035.000,00 ( vinte oito milhões e trinta e cinco mil cruzeiros, a qual será arrecadada conforme legislação em vigor obedecendo a classificação seguinte ( anexo n. 2 – resumo geral )

RECEITA

Fontes:

ORÇAMENTÁRIA

RECEITAS CORRENTES

TRIBUTÁRIAS......................................................................Cr$ 13.050.000,00

PATRIMONIAL.....................................................................Cr$ 10.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.....................................Cr$ 12.825.000,00

DIVERSAS.............................................................................Cr$ 2.150.000,00

TOTAL...................................................................................Cr$ 28.035.000,00

DESPESA

Funções

ORÇAMENTÁRIA

GOVERNO E ADM. GERAL...............................................Cr$ 24.310.000,00

ENCARGOS GERAIS...........................................................Cr$ 1.075.000,00

EDUCAÇÃO E CULTURA..................................................Cr$ 2.650.000,00

TOTAL..................................................................................Cr$ 28.035.000,00

Art. 2° A despesa geral do município, para o exercício de 1965, é fixada em Cr$ 28.035.000,00 ( vinte oito milhões e trinta e cinco mil cruzeiros), a qual será efetuada de acordo com a classificação discriminada pelo orçamento aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado.

Art. 3º Fazem parte da presente lei de meios os anexos de nº I a IV, que a integram, especificando a receita e discriminando por consignação e despesa.

Art. 4º As Tabelas Explicativas constantes do anexo V, serão aprovadas e alteráveis por Decreto do Poder Executivo que poderá autorizar, durante o exercício, transposição entre os itens discriminativos da mesma consignação.

Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar e a realizar operações de créditos, por antecipação da Receita resgatáveis dentro do próprio exercício.

Art.6º Durante o corrente exercício, a arrecadação de impostos e taxas previstos, será feita de acordo com a atual regulamentação em vigor, no município de São Miguel D’Oeste.

Art.7º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965 revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 16 de dezembro de 1964.

IVO SILVEIRA

Presidente