LEI PROMULGADA Nº 1.009 de 23 de dezembro de 1964

Procedência: Câmara Arroio Trinta

Natureza: PL 251/64

DA. 856 de 18/01/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Convênio.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso II do artigo 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio que entre si fazem a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Arroio Trinta, visando a instalação de energia elétrica na localidade de São Valentin.

Art. 2° É o seguinte teor do Termo de Convênio referido no art. 1º

“ CERTIDÃO ” Certificamos que revendo o Livro de Registro de Termos de Convênios com as Prefeituras Municipais do Estado, em nosso Poder, encontramos às páginas 88 (oitenta e oito) verso, e 89 (oitenta e nove) verso, o Convênio do Teor seguinte: Termo de Convênio que entre si fazem a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Arroio Trinta, visando a instalação de energia elétrica na localidade de Valentin. Aos doze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e sessenta e quatro, na Comissão de Energia elétrica de Santa Catarina, localizada no segundo andar do edifício das Diretorias, compareceram, de um lado, a Comissão de Energia Elétrica de Santa Catarina, devidamente representada pelo seu Presidente, o Engenheiro Paulo Affonso de Freitas Melro e, de outro lado, a Prefeitura Municipal de Arroio Trinta, representada pelo seu Prefeito Municipal, senhor Irio Zardo, declarando ambas as partes vir assinar o presente convênio, visando a instalação de energia elétrica na localidade São Valentin, de acordo com as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A Prefeitura Municipal de Arroio Trinta toma a seu cargo a instalação de energia elétrica na localidade de São Valentin, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações constantes do código de Águas e leis complementares.

CLÁUSULA SEGUNDA – a Prefeitura Municipal de Arroio Trinta submeterá á aprovação da Comissão de Energia Elétrica o ante projeto das obras que, uma vez aprovado, deverá ser cumprido fielmente. Parágrafo único – A Prefeitura Municipal de Arroio Trinta poderá entregar á firma idônea a execução das obras, ficando o pessoal a ser admitido subordinado ao que estatui o artigo 544 ( quinhentos e quarenta e quatro ), da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA TERCEIRA – Na execução dos serviços a que se refere a Cláusula Primeira deste Convênio a Prefeitura Municipal de Arroio Trinta utilizará a importância de 500.000,00

(quinhentos mil cruzeiros), que se encontra integralmente depositada em conta bancária vinculada em nome da Prefeitura Municipal de Videira e que foi paga Comissão de Energia Elétrica em cumprimento ao Convênio assinado em 27/12/1960 ( vinte e sete de dezembro de mil novecentos e sessenta ), mas que em virtude de não ter sido movimentada e, em conseqüência da criação do Município de Arroio Trinta e da perempção do referido Convênio com a Prefeitura Municipal de Videira, será transferida, por força deste Convênio, para a Prefeitura Municipal de Arroio Trinta, por destinar-se especificamente a instalação de energia elétrica na localidade de São Valentin, pertencente ao Município de Arroio Trinta, com concordância da Prefeitura Municipal de Videira , contida na Lei Municipal nº 20 ( número vinte ), de 24/05/1962, (vinte e quatro de maio de mil novecentos e sessenta e dois), e dentro do espírito do artigo 11 (onze) da Lei Orgânica dos Municípios. Parágrafo primeiro – A contribuição da Comissão de Energia Elétrica, no valor de Cr$ 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros), objeto deste Convênio, ocorreu à conta da dotação de Cr$ 22.000.000,00 ( vinte e dois milhões de cruzeiros ), consignada no Orçamento do Estado para o ano de 1961 (Mil novecentos e sessenta e um). Parágrafo segundo – Uma vez aprovado o presente convênio pelo Conselho da Comissão de Energia Elétrica, pela Câmara Municipal de Arroio Trinta, pela Assembléia Legislativa do Estado e registrado pelo Tribunal de Contas do Estado, a importância de 500.000,00 ( quinhentos mil cruzeiros ) será entregue à Prefeitura Municipal de Arroio Trinta, para ser movimentada conforme preceitua a Cláusula Primeira.

CLÁUSULA QUARTA – Os recursos fornecidos pela Comissão de Energia Elétrica serão empregados para atender exclusivamente aos serviços de instalação de luz e força, na localidade de São Valentin, pertencente ao Município de Arroio Trinta.

CLÁUSULA QUINTA – A fiscalização dos trabalhos fica a cargo da Comissão de Energia Elétrica, obrigando-se a Prefeitura Municipal de Arroio Trinta a facilitar e prestar toda a colaboração que se fizer necessária.

CLÁUSULA SEXTA – A Prefeitura Municipal de Arroio Trinta encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado toda a documentação referente às despesas efetuadas em decorrência do presente convênio.

CLÁUSULA SÉTIMA – O presente convênio terá a duração de um ( 1 ) ano financeiro.

CLÁUSULA OITAVA – O presente convênio está isento do pagamento do selo, “ ex-vi ”do decreto lei nº 32.392 ( trinta e dois mil, trezentos e noventa e dois ) de 09/08/1953, ( nove de agosto de mil novecentos e cinqüenta e três ) a que se refere o artigo 51 ( cinqüenta e um ) da Consolidação da Leis do Imposto do selo e só entrará em vigor depois de registrado no Tribunal de Contas do Estado.

E para firmeza e validade do presente convênio, lavrou-se este termo que, depois de lido e achado certo vai ser assinado pelas partes acordantes e as testemunhas.

Florianópolis, 12 de agosto de 1964.

(Ass.) Engenheiro Paulo Affonso de Freitas Melro (Ass.) Irio Zardo. Testemunhas: (Ass.) João Luiz Bittencourt. (Ass.) Ari J. Mendonça “Era o que se continha no referido Termo de Convênio do qual fizemos extrair a presente certidão. Eu, Carlos José Gomes Faraco, Assistente de administração I-31, da Comissão de Energia Elétrica, lotado na Secção de Secretaria e Expediente da mesma, a datilografei e conferi”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de dezembro de 1964.

IVO SILVEIRA

PRESIDENTE