LEI PROMULGADA Nº 1.010, de 23 de dezembro de 1964.

Procedência: Dep. Abel Ávila

Natureza: PL 237/64

DA. 856 de 18/01/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução nº 6/64, da Câmara Municipal de BENEDITO NOVO, que cria o distrito de SANTA MARIA.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no Inciso X do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 6/64, de 20 de novembro de 1964, da Câmara Municipal de Benedito Novo, que cria o Distrito de Santa Maria, desmembrado do Distrito de Doutor Pedrinho, com sede na localidade do mesmo nome.

Art. 2° O distrito de Santa Maria terá as seguintes confrontações:

a) Com o Distrito de Doutor Pedrinho: começa no salto Donner no Rio Benedito, seguindo por uma linha seca até encontrar o alto da garganta; seguindo daí pelo divisor das águas do Ribeirão Piava e Ribeirão do Campo até encontrar a divisa com o Município de Rio dos Cedros.

b) Com o Município de Rio dos Cedros: começa no divisor das águas do Ribeirão Piava e Ribeirão do Campo, seguindo pelo divisor das águas do Rio Benedito e Rio dos Cedros até encontrar o divisor das águas do Ribeirão Pinheiro e Ribeirão das Antas.

c) Com o Distrito da sede de Benedito Novo: começa pelo divisor das águas dos Rios Benedito e Cedro seguindo daí pelo divisor das águas dos Ribeirões Pinheiro e Antas até encontrar o salto Santa Maria no Rio Santa Maria seguindo daí por uma linha seca até encontrar a nascente do Rio Faxinal seguindo pelo mesmo Rio até sua foz no Rio Benedito, subindo pelo Rio Benedito até o Salto Donner.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de dezembro de 1964.

IVO SILVEIRA

Presidente