LEI PROMULGADA Nº 1.011, de 23 de dezembro de 1964.

Procedência: Câmara Treze de Maio

Natureza: PL 214/64

DA. 855 de 13/01/65

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Resolução da Câmara Municipal de TREZE DE MAIO, que cria o distrito de SÃO GABRIEL.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no Inciso X do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 3/64, de 7 de novembro de 1964, da Câmara Municipal de Treze de Maio, que cria o Distrito de São Gabriel.

Art. 2° O distrito de São Gabriel terá as seguintes confrontações:

a) da foz do Rio Lageado, junto ao rio congonhas, segue pelo rio Lageado, onde faz divisas com o Município de Tubarão, até encontrar uma linha seca, também no limite com Tubarão; segue por esta até o travessão que separa a Linha Mesquita da Sesmaria Medeiros; ruma a esquerda, dali, retomando o travessão que divide o Distrito ora criado, do Distrito da sede

de Treze de Maio, até encontrar terras de Alfredo Bens Fontana;

b) das terras de Alfredo Bez Fontana, referidas na alínea anterior, faz ângulo de mil metros, à esquerda, até os fundos do terreno de Bôrtolo João Fontana; segue à direita, paralelamente ao Travessão ali existente, até a estrada que liga a sede de Treze de Maio à localidade de Auxiliadora, via Linha Fausto; desce pela mesma estrada até os fundos da Capela Auxiliadora, dali rumando no sentido da estrada que segue para localidade de Areinha;

c) do último ponto indicando na alínea “b”, segue por ele à direita até a estrada que, à esquerda, vai ao Distrito de Sangão; segue por este até o Travessão que fixa a divisa com o Município de Jaguaruna; segue a esquerda, pelo referido Travessão, com a passagem pela localidade de Pau de Mescla, conhecida popularmente pela designação de Pau de Armesca; dali reencontra a foz do rio Lageado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em 23 de dezembro de 1964.

IVO SILVEIRA

Presidente