LEI PROMULGADA Nº 1.012, de 23 de dezembro de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 252/64

DA. 858 de 18/01/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova Termo de Convênio.

O DEPUTADO IVO SILVEIRA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no Inciso II do art. 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio que entre si fazem o Governo do Estado e a Universidade de Santa Catarina autorizando a utilização pela faculdade de Medicina dos Serviços e instalações da Maternidade Carmela Dutra.

Art. 2° É o seguinte teor o Termo de Convênio referido no art. 1º.

CLÁUSULA I

O Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Saúde e Assistência Social, representada neste pelo Senhor Secretário, Dr. Fernando Osvaldo de Oliveira, e a Universidade de Santa Catarina, Representada pelo Magnífico Reitor Prof. João David Ferreira Lima, estabelecem o presente Convênio, bilateral, pelo qual a Faculdade de Medicina, nos limites fixados nas cláusulas seguintes, utilizará determinados serviços e instalações da Maternidade Carmela Dutra, no interesse exclusivo do ensino médico.

CLÁUSULA II

Os serviços que ficarão à disposição da Faculdade, enfermeiras e serviços auxiliares da Maternidade Carmela Dutra, em nenhuma hipótese interferirão no funcionamento normal do nosocômio.

CLÁUSULA III

O Serviço Social que se fizer necessário criar para a seleção financeira e social dos casos a serem encaminhados aos serviços que serão utilizados pela Faculdade de Medicina, terá regulamentação estabelecida pelas partes contratantes e mais a Faculdade de Serviço Social, cujos trabalhos serão preferentemente utilizados.

CLÁUSULA IV

Os móveis, utensílios, aparelhos, máquinas, instrumentos e utensílios de uso médico-técnico para diagnóstico ou terapia, arquivos e fichários de aço, inclusive a sua documentação, máquinas de escrever e calcular, projetores, epediascópios, microscópios, coleção de peças e material específico de ensino, comprados em decorrência deste convênio, serão de plena propriedade de quem os adquirir.

CLÁUSULA V

A Maternidade Carmela Dutra colocará à disposição da Faculdade de Medicina duas (2) enfermeiras de obstetrícia com onze (11) leitos cada uma. A orientação técnica destas enfermeiras passará, obviamente, para a responsabilidade do Professor da Cadeira e seus Assistentes.

CLÁUSULA VI

Para Ginecologia, a Maternidade Carmela Dutra colocará à disposição da Faculdade de Medicina uma (1) Enfermeira com capacidade de no mínimo oito (8) leitos e no máximo dez (10).

CLÁUSULA VII

Os Laboratórios da Maternidade Carmela Dutra atenderão pacientes internados nas enfermarias de Ensino, independentemente de pagamento; em compensação a Faculdade cederá a esses Laboratórios, em usufruto, aparelhos de precisão que possuir.

CLÁUSULA VIII

A Faculdade de Medicina responderá pelo pagamento ou reposição de todo e qualquer material de propriedade da Maternidade inutilizado ou danificado por pessoal da Faculdade, sempre que se comprovar negligência. Executam-se assim o desgaste natural de lâmpadas, válvulas, aparelhos e instrumental como também danos decorrentes de circuitos ou flutuações de corrente elétrica, defeitos dos próprios aparelhos ou instrumentos quando isto ocorra no momento preciso em que sejam manejados por pessoal da Faculdade.

CLÁUSULA IX

Somente o pessoal técnico da Cadeira de Ginecologia e obstetrícia da Faculdade de Medicina e o Diretor da Maternidade Carmela Dutra, poderão internar pacientes nos leitos destinados ao ensino médico. O Diretor da Maternidade Carmela Dutra mandará fazer as respectivas internações, desde que haja vagas nos leitos destinados à Faculdade de Medicina e os pacientes assim admitidos, serão tratados de acordo com a orientação da cadeira de Ginecologia e obstetrícia.

CLÁUSULA X

A Maternidade Carmela Dutra e a Faculdade de Medicina estabelecerão de comum acordo, regime disciplinar para o pessoal docente, discente e administrativo a serviço da Faculdade.

CLÁUSULA XI

As chefias de serviços e as enfermeiras dos médicos efetivos da maternidade não serão, de forma alguma, prejudicados ou preteridos em face do presente Convênio e ficarão sob responsabilidade e direção exclusiva da Maternidade.

CLÁUSULA XII

O presente Convênio que poderá ter ainda cláusulas aditivas tem a vigência a partir de 15 de março de 1.963 a 31 de dezembro de 1.965, devendo ser reajustado periodicamente, tendo em vista a instalação de nova Cadeira, para a qual a Maternidade concederá, obviamente, as facilidades mínimas necessárias.

CLÁUSULA XIII

A Universidade de Santa Catarina, através da Faculdade de Medicina, pagará ao Estado de Santa Catarina, Secretaria da Saúde e assistência Social – para o atendimento das obrigações contrárias com o presente Convênio, a importância de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) em parcelas que serão ajustadas de comum acordo, e por ano de execução.

CLÁUSULA XIV

O presente Convênio poderá ser rescindido em qualquer época, mediante aviso de 180 (cento e oitenta) dias, considerando-se automaticamente prorrogado, por igual prazo, se qualquer uma das partes não denunciá-lo até 30 (trinta) dias antes de seu término.

CLÁUSULA XV

O presente Convênio produzirá seus efeitos legais, após registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e mediante aprovação do Egrégio Conselho Universitário da Universidade de Santa Catarina e “ad-referendum” da Assembléia Legislativa do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 23 de dezembro de 1964.

IVO SILVEIRA

Presidente