Art. 1° Fica criado o Conjunto Educacional Almirante Lamego, na cidade de Laguna, constituído das seguintes unidades:

1 – Colégio Normal Brito Peixoto.

2 – Colégio Secundário José Fernandes Martins.

3 – Colégio Comercial Lagunense.

Art. 2° As unidades mencionadas no artigo anterior funcionarão nos termos da lei n. 3.191, de 8 de maio de 1963, e de conformidade com os regulamentos respectivos, a partir do ano letivo de 1964.

Art. 3° Fica a Secretaria de Educação e Cultura autorizada a receber, por doação, o patrimônio e o arquivo dos seguintes estabelecimentos, que se integrarão nas unidades referidas nesta lei:

I —Escola Normal Brito Peixoto no Colégio Normal do mesmo nome;

II — Ginásio Lagunense no Colégio Secundário José Fernandes Martins;

III — Escola Técnica de Comércio Lagunense no Colégio Comercial do mesmo nome.

Parágrafo único. A incorporação do patrimônio e do arquivo pertencentes à Congregação dos Professores do Ginásio Lagunense, estabelece vínculo permanente, sem solução de continuidade no ensino que se processa nos referidos Cursos.

Art. 4° Ficam criados, no Quadro Geral do Estado, os seguintes cargos, que serão lotados no Conjunto Educacional Almirante Lamego na cidade de Laguna:

26 (vinte e seis), de Lente Catedrático, de provimento efetivo, mediante concurso, padrão MM-31;

1 (um) de Secretário, de provimento em comissão, padrão 19-C;

1 (um) de Bibliotecário, de provimento efetivo, padrão I-17;

2 (dois) de Auxiliar de Secretaria, de provimento efetivo, padrão I-17.

Art. 5° O Conjunto Educacional Almirante Lamego terá o seguinte pessoal extranumerário-mensalista:

5 – Auxiliar de Escritório;

1 – Zelador de Gabinete de Ciências e Laboratórios;

2 – Bedel;

6 – Servente.

Art. 6° Ficam criadas as seguintes funções gratificadas especiais, a regerem-se pela seguinte tabela:

Denominação da função..............................................Gratificação mensal

1 – Diretor Geral do Conjunto Educacional Almirante Lamego 25.000,00

1 – Diretor do Colégio Normal Brito Peixoto ............................ 12.000,00

1 – Diretor do Colégio Secundário José Fernandes Martins ...... 12.000,00

1 – Diretor do Colégio Comercial Lagunense ............................ 12.000,00

1 – Subdiretor do Ginásio Secundário ........................................ 10.000,00

Art. 7° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aproveitar, mediante contrato, o corpo docente atual das unidades integradas, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, com a remuneração do padrão de Lente Catedrático de ensino de nível médio.

Parágrafo único. Esgotado o prazo a que se refere este artigo, o provimento da docência será feita através de concurso, na forma da lei.

Art. 8° Os atuais funcionários administrativos das unidades integradas serão aproveitados nos cargos e funções respectivas.

Art. 9° O Departamento de Educação da Secretaria de Educação e Cultura providenciará a instalação e o funcionamento do conjunto educacional Almirante Lamego, da cidade de Laguna, nos termos das leis em vigor.

Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento do Estado.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura, assim a faça executar