LEI Nº 3.414, de 03 de abril de 1964

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Aldo Andrade

Natureza: PL 401/63

DO. 7.524 de 08/04/64

Alterada pela Lei 14.719/09

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública, a Sociedade de Beneficência "Misericórdia de Massaranduba, de Vila Itoupava – Blumenau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É declarada de utilidade pública a Sociedade de Beneficência "Misericórdia de Massaranduba", com sede e foro na cidade de Blumenau.

LEI 14.719/09 (Art. 1º) – (DO. 18.625 de 15/06/09)

“A ementa e o art. 1º da Lei nº 3.414, de 3 de abril de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação:

Declara de utilidade pública a Associação Hospitalar Beneficente Misericórdia de Vila Itoupava, com sede no Município de Blumenau.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Hospitalar Beneficente Misericórdia de Vila Itoupava, com sede no Município de Blumenau.” (NR)

Art. 2º A Sociedade de Beneficência "Misericórdia de Massaranduba ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios legais.

LEI 14.719/09 (Art. 2º) – (DO. 18.625 de 15/06/09)

“A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e

IV - balancete contábil.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 03 de abril de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado