Art. 1° Ficam assegurados aos juizes substitutos, durante as férias e licenças remuneradas, vencimentos correspondentes à média mensal das quantias efetivamente auferidas, a esse título, nos últimos doze (12) meses.

Parágrafo único. Ocorrendo aumento de vencimentos, o cálculo será feito tomando-se por base os negócios níveis fixados.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.