Art. 1° Ficam criados no Quadro Geral do Poder Executivo, um (1) cargo isolado de provimento em Comissão de Diretor, padrão 37-C, para ser lotado no Hospital Infantil "Dona Edith Gama Ramos" e dois (2) cargos isolados de provimento efetivo, de Assistente Social, padrão I-32, para ter lotação na Diretoria de Assistência Social, da Secretaria da Saúde e Assistência Social.

Art. 2° O provimento dos cargos de Assistente Social dependerá da apresentação de título de grau universitário, de Assistente Social, expediente por Faculdade Oficial ou estabelecimento congênere oficializado.

Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde e Assistência Social, assim a faça executar.