LEI N° 3.422, de 14 de abril de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 23/64

DO. 7.530 de 16/04/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da anulação parcial da consignação 4.2.3.0 (02 – Diretoria de Administração – Encargos Gerais) da Secretaria da Fazenda do orçamento vigente, o crédito especial de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00), em favor da Prefeitura Municipal de Itajaí e destinado a auxiliar na cobertura das despesas com os festejos do Centenário de Lauro Müller, a realizar-se no mês de março do corrente ano, na cidade de Itajaí.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 14 de abril de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado