LEI Nº 3.423, de 14 de abril de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 24/64

DO. 7530 de 16/04/64

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

~~Concede pensão.~~

~~O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,~~

~~Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:~~

~~Art. 1° Fica concedida a pensão mensal de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), destinada ao senhor Mateus Giusti.~~

~~Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo, deverá ser paga a contar da vigência desta lei.~~

~~Art. 2° A despesa decorrente da execução da presente lei, correrá por conta da verba 2.4.01, item "A", destinada aos pensionistas do Estado.~~

~~Art.3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 14 de abril de 1964~~

CELSO RAMOS

Governador do Estado