LEI N. 3.424, de 14 de abril de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 26/64

DO. 7530 de 16/04/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da anulação parcial da consignação 4.2.3.0 (02 – Diretoria de Administração – Encargos Gerais) da Secretaria da Fazenda, do orçamento vigente, o crédito especial de um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 1.695.200,00), destinado a cobrir as despesas com a construção do monumento a Anita Garibaldi.

Art. 2° O recurso deste crédito será movimentado pela Comissão encarregada da execução do aludido projeto.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 14 de abril de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado