LEI Nº 3.425, de 14 de abril de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 26/64

DO. 7530 de 16/04/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da anulação parcial da consignação 4.2.3.0 (02 – Diretoria de Administração – Encargos Gerais) da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, do orçamento vigente, o crédito especial de dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), a favor da Diocese de Joinville é destinado a auxiliar as despesas com a execução do programa de obras sociais.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 14 de abril de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado