LEI Nº 3.429, de 14 de maio de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 499/63

DO. 7553 de 20/05/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargo no Quadro Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1° Fica criado, no Quadro Geral do Estado, um cargo isolado, de provimento efetivo, de Oficial de Justiça, padrão I-16.

Parágrafo único. O cargo a que se refere este artigo será lotado na Segunda Vara Cível.

Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário à execução desta lei.

Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 14 de maio de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado