Art. 1º Ficam criados, no Quadro Especial do Departamento Estadual de Obras e Saneamento, os seguintes cargos isolados de provimento efetivo:

1 Consultor Contábil .....................................I-38

1 Consultor de Administração ......................I-37

1 Assistente Financeiro ................................I-34

1 Almoxarife ................................................I-22

1 Tesoureiro .................................................I-27

Art. 2° Os cargos a que se refere o artigo anterior serão providos por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Autarquia.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a Faça executar.