LEI Nº 3.485, de 24 de julho de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 98/64

DO. 7605 de 27/07/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera disposições da lei n. 198, de 18 de dezembro de 1954

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam modificados o artigo 203, e seus parágrafos, da lei n. 198, de 18 de dezembro de 1954, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 203 A gratificação por serviço extraordinário será:

a) Previamente arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo;

b) Paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado.

§ 1º A gratificação a que se refere a alínea

a) não excederá a um terço do vencimento ou remuneração mensal do funcionário.

§ 2º No caso da alínea

b) não excederá de um terço do vencimento ou remuneração de um dia e será calculada por hora de trabalho prorrogado ou antecipado e por tarefa.

§ 3º A antecipação ou prorrogação, que não será inferior a duas (2) horas, não poderá exceder de sessenta (6) dias consecutivos ou cento e vinte (120) horas interpoladas, dentro de cada exercício financeiro.

§ 4º Nos casos de repartições que mantenham serviço de natureza industrial, não prevalecerão os prazos estabelecidos no parágrafo anterior, podendo a gratificação ser concedida enquanto persistir a jornada de 8 horas diárias de trabalho.

§ 5º Na hipótese do parágrafo 4º, as horas excedentes do expediente usual de seis horas serão remuneradas, na base do vencimento ou salário, mesmo nos casos de direção ou chefia, salvo quando o critério de fixação de vencimento ou salário já pressupõe o horário de 8 horas diárias.

§ 6º O regime estabelecido nos parágrafos 4º e 5º, poderá ser estendido a órgãos e serviços que, pelo horário de trabalho, se assemelham às repartições de natureza industrial, e somente será admitido, mediante ato expresso do Governador do Estado.

A Secretaria do Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 24 de julho de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado