LEI Nº 3.490, de 24 de julho de 1964

Procedência: Dep. Nelson Pedrini

Natureza: PL 39/64

DO. 7608 de 30/07/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria a casa do Prefeito de Santa Catarina

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada, com sede e foro na Capital do Estado, a Casa do Prefeito de Santa Catarina.

Art. 2° A presente lei será regulamentada, através de decreto, dentro de 90 dias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

A Secretaria do Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 24 de julho de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado