Art. 1º Fica desanexada do 1º Tabelionato de Notas da comarca de Mafra a Escrivania do Cível e Comércio, que passa a constituir ofício à parte.

Art. 2º Ao titular vitalício do Tabelionato é facultado optar, dentro de quinze (15) dias, por um dos ofícios desmembrados.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do interior e Justiça, assim a faça executar.