LEI Nº 3.501, de 31 de agosto de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 48/64

DO. 7639 de 11/09/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta de anulação parcial da Consignação 4.2.3.0 (02-Diretoria de Administração – Encargos Gerais) da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, do orçamento vigente, o crédito especial de dois milhões, setecentos e oito mil, quinhentos e trinta e dois cruzeiros (Cr$ 2.708.532,oo), a favor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, e destinado a atender as despesas decorrentes dos serviços fotográficos realizados em diversos municípios catarinenses, referentes ao exercício de 1962.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da fazenda, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 31 de agosto de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado