Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, o crédito especial de até seis milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 6 500.000,oo), em favor da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, para fazer face ao pagamento da gratificação pela execução de trabalhos com risco de vida ou saúde, de que trata a lei n. 2.976, de 19 de dezembro de 1961, no período de janeiro a dezembro do corrente ano.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.