Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder pensão mensal a Maria de Lourdes Abreu, natural deste Estado, residente em Palhoça, neste Estado, filha de Angelo Virgíneo de Abreu.

Art. 2° A pensão será fixada com a aplicação do disposto no art. 6º e mais disposições pertinentes da lei n. 3.389, de 27 de dezembro de 1963.

Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.