Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício e em favor do Poder Legislativo, o crédito especial de Cr$ 2.256.000,oo (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), destinados ao pagamento do salário família do pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, referente ao exercício de 1963.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.