LEI Nº 3.555, de 27 de novembro de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: PL 152/64

DO: 7706 de 4/12/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui a Fundação Catarinense de Saúde e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Faça o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Catarinense de Saúde, vinculada à Secretaria da Saúde e Assistência Social, através do Departamento de Saúde Pública do Estado, com jurisdição em todo o território catarinense e sede e foro na capital do Estado.

§ 1º Os Estatutos da Fundação Catarinense de Saúde serão elaborados pelo Conselho Deliberativo e submetidos dentro de trinta (30) dias após a publicação desta lei a aprovação do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A Fundação adquirirá personalidade jurídica, a partir da inscrição, no Registro Cível de Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados os estatutos e o decreto que os aprovar.

Art. 2° Os Estatutos da Fundação só poderão ser modificados, por proposta do Conselho Deliberativo e aprovação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º A Fundação terá por objetivo:

a) organizar e operar o serviço de Diagnóstico precoce ao Câncer;

b) organizar e operar o serviço de Cardiologia;

c ) organizar e operar o Centro Hemoterápico Catarinense;

d) coordenar, organizar e administrar mediante regime de acordo com as municipalidades interessadas, serviços relacionados com a Fundação;

e) colaborar com os órgãos técnicos do Estado e União na solução de problemas relacionados com a Fundação;

f) realizar pesquisas, inquéritos e estudos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

g) promover a formação e treinamento do pessoal técnico necessário;

h) exercitar os demais atos ligados à Fundação, previstos nos seus Estatutos.

Art. 4º Fundação poderá firmar convênios ou acordos com instituições públicas ou privadas nacionais. internacionais e intergovernamentais para obter cooperação e Assistência técnica ou Financeira, destinadas a promover o desenvolvimento dos programas ligados Fundação.

Parágrafo único. Uma vez aprovados pelo Governo do Estado, os convênios ou acordos que envolverem cooperação financeira poderão ser garantidos com vinculação de recursos que constituam os fundos de manutenção da Fundação.

Art. 5º O patrimônio da Fundação será constituído;

a) pelos bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado que ora integram o acervo do Serviço de Diagnóstico Precoce do Câncer, do serviço de Cardiologia e do Centro Catarinense de Hemoterapia;

b) pelos recursos da Secretaria da Saúde e Assistência Social, consignados no seu orçamento para programas ou serviços de atividades, entregues à execução da Fundação;

c) pelos recursos oriundos do Plano de metas do Governo (PLAMEG);

d) pelas doações auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidas pela União, Estado ou Municípios e por outras entidades públicas ou particulares;

e) pelas indenizações por serviços que venha a prestar à terceiros;

f) pelos recursos decorrentes de convênios e de acordos que venha a firmar

Parágrafo. 1º Os bens e direitos da Fundação serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução dos seus objetivos não podendo, sob hipótese alguma, serem alienados.

Parágrafo. 2º No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Estado.

Art. 6º A Fundação será administrada na forma prevista em seus Estatutos através dos seguintes órgãos:

a) Conselho Deliberativo;

b) Superintendente;

c) Junta de Controle.

Art. 7º O Conselho Deliberativo será constituído dos seguintes membros:

a) Secretário da Saúde e Assistência Social. seu Presidente;

b) Diretor do Departamento de Saúde Pública;

b) Chefe do Serviço de Cardiologia;

d) Chefe do Serviço de Diagnóstico Precoce do Câncer;

e) Chefe ao Serviço de Hemoterapia.

Parágrafo. 1º A Faculdade de Medicina da Universidade de Santa Catarina e a Associação Catarinense de Medicina poderão designar um representante cada entidade ao Conselho Deliberativo de que trata este artigo, com direito a informação, discussão e voto, de preferência os seus Diretor e Presidente, respectivamente.

Parágrafo. 2º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida a recondução.

Art. 8º O Superintendente será escolhido pelo Governador do Estado, dentre os Chefes dos serviços que compõem a Fundação.

Parágrafo único. Caberá ao Superintendente dar cumprimento às resoluções do Conselho Deliberativo e exercer a direção de todos os serviços técnicos e administrativos da Fundação.

Art. 9º A Junta de Controle será constituída de três (3) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, um dos quais representante do tribunal de Contas outro do Ministério Público e o terceiro de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, de preferência da Contadoria Geral do Estado, e exercerá as funções fiscalizadoras da gestão Financeira da Fundação.

Parágrafo único. Com o seu parecer a Junta de Controle encaminhará, anualmente, as contas da Fundação ao exame e aprovação do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 10. Será permitido aos servidores estaduais, municipais e autárquicos, exercerem cargos e funções na Fundação, com ou sem ônus para as entidades públicas a que pertencerem.

Art. 11. Os serviços da Fundação serão executados:

a) pelos servidores da Secretaria da Saúde e Assistência Social que lhes forem postos à disposição;

b) por pessoal empregado pelo regime da legislação trabalhista.

Parágrafo. 1º Os cargos e funções ocupados pelo pessoal de que trata a alínea 'a' serão extintos quando vagarem, e o tempo de serviço prestado a Fundação é considerado serviço público, para todos os efeitos.

Parágrafo. 2º Será concedido, aos servidores da Secretaria da Saúde e Assistência Social colocados à disposição da Fundação no prazo de seis (6) meses posteriores a sua instituição, o direito de optarem expressamente pela situação prevista na alínea b, deste artigo, sendo-lhes assegurada, nesta hipótese, para todos os efeitos da legislação do trabalho, a contagem de todo o tempo de serviço prestado.

Art. 12. Os serviços, bens e atos da Fundação serão isentos de todos os impostos e Taxas.

Art. 13. O Orçamento do Estado consignará, anualmente, recursos próprios à Fundação, prestadas as contas na forma da lei.

Art. 14. Os planos de trabalho serão organizados anualmente, devendo serem examinados pelo Conselho Deliberativo e submetidos à aprovação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 15. Todas as importâncias pertencentes à Fundação deverão ser depositadas no Banco de Desenvolvimento do Estado, e na falta deste, em estabelecimento bancário designado pelo Conselho Deliberativo.

Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde e Assistência Social, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 27 de novembro de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado