LEI Nº 3.561, de 27 de novembro de 1964

Procedência: Governamental

Natureza: 175/64

DO. 7715 de 17/12/64

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Anula dotações orçamentárias, autoriza a abertura de crédito suplementar e cria item.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam anuladas nas dotações abaixo, relacionadas no orçamento vigente, referente à Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, as seguintes importâncias:

03 ā€“ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Verba 3.1.0.0

Consignação 3.1.1.0...................CR$ 125.196.032,30

Verba 3.2.0.0

Consignação 3.2.8.0...................CR$ 80.000.000,00

Art. 2º Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a consignação 4.1.2.0 e criar o item 4.1.2.0/09 ā€œcā€ Administração, da Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas:

03 ā€“ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Verba 4.1.0.0

Consignação 4.1.2.0...................CR$ 205.196.032,30

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 27 de novembro de 1964

CELSO RAMOS

Governador do Estado